materia nº 62/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 043/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Ficam criados, no âmbito da Secretaria da Articulação Institucional, os cargos que
indica, e dá outras providências.
Considerando que estão sendo criados órgãos para um mais efetivo controle
internos dos atos de gestão, cria-se, através do anexo Projeto de Lei, os respectivos cargos
que integrarão esses órgãos.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa, reiterando,
na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e consideração, extensiva a seus
dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de outubro de
2022.
UEIRA
eito Municipal
"CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - cel
Ao Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR No iii
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova LT o Protocolo, 4
Nesta
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNPJ Nº 07.782.840/0001-00
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº 0 62/2022.
Ficam criados, no âmbito da Secretaria
da Articulação Institucional, os cargos
que indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria da Articulação Institucional, os
seguintes cargos:
| - Auditor Governamental;
H - Auditor de Avaliação da Gestão;
Ill - Auditor Operacional; e
IV - Auditor de Regularidade dos Atos de Gestão.
Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1.993, de 22 de maio de 2021, nele
incluindo-se os cargos criados no art. 1º desta Lei, passando a ter a seguinte redação:
“ANEXO |
(Alterado pela Lei nº 1.993/2021)
Secretaria da Articulação Institucional — SEAI
simao | ca | vanessa Toa
Grat.Rep
APM 1 8.500,00 8.500,00
SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
SUBPROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
APM 1 8.500,00
Vencimento
do cargo 2.000,00
efetivo
MUNICÍPIO
DEFESA CIVIL MUNICIPAL
ASSESSOR GOVERNAMENTAL 8.000,00
AUDITOR GOVERNAMENTAL | CDA1 | 1.600,00| 2.400,00 4.000,00
120000] 180000] 300000] 800000
ASSESSOR TÉCNICO 1200,00| 1.800,00 15.000,00
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a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
DIRETOR DISTRITAL
COORDENADOR DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AUDITOR DE AVALIAÇÃO DA
GESTÃO
AUDITOR OPERACIONAL
AUDITOR DE REGULARIDADE
DOS ATOS DE GESTÃO
ARTICULADOR DO SELO
UNICEF
MOBILIZADOR DO SELO
UNICEF
ASISTENTE DE GABINETE
ASSISTENTE OPERACIONAL
CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO
MILITAR
CHEFE DE SETOR
51.440,00 | 67.400,00 | 123.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente
Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de outubro de
2022.
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