| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | INDICAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MONITORES DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇOS SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. |
| native_id | 444 |
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