materia nº 67/2022

MORADA
» NOVAS:
Morada Nova/CE, 22 de novembro de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº (1(') 12022.
Senhores Vereadores,
Respeitosamente, encaminho para a elevada apreciação de Vossas
Excelências o PROJETO DE LEI que altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.087,
de 04 de julho de 2022.
A matéria anexa trata-se de uma alteração de dispositivo que corrige
a delimitação da Rua Simei Heber Nunes Pontes, onde amplia sua área e
perimetro.
Diante de tais argumentos espero ter sensibilizado Vossas
Excelências no sentido de que vote favorável a esse Projeto de Lei
Atenciosamente,
TeÂMaRA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - cel
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
no dio Qui elladãa.
Eis esponsável pelo estacao ia
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE. - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 - CNPJ; 02.135.34040001-55
Site: onmoradanova.ce gor. br - e-mail: camaramoradanova.ceBhotmail.com
“ MORADA
2 NOVA:
PROJETO DE LEINº (É 7 12022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTOR: |
- MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR
OBJETO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
2.087, DE 04 DE JULHO DE 2022.
O vereador, Marco Antônio de Araújo Bica Júnior, no uso da atribuição
que lhes conferem o artigo 73, inciso |, do Regimento Interno, apresenta para a
apreciação desta Casa de Leis o seguinte projeto de lei:
O Prefeito Municipal de Morada Nova/CE, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.087, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o logradouro público no Município de
Morada Nova/CE, compreendido pelo Bairro Nossa Senhora da
Conceição, com localização no sentido norte/sul, iniciando ao
norte na Rua Prefeito Raimundo José Rabelo (coordenadas UTM:
E 568907,05 / N 9436991,16), e findando ao sul na Rua da Pedreira
(coordenadas UTM: E 568905,02 / N 9436104,53), com área de
10.738,93 metros quadrados, perímetro de 1.828,00 metros,
comprimento de 894,91 metros e largura de 12,00 metros.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos
direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Morada NovaiCE, aos 22 de novembro de 2022.
et de Castro, 764 = Centro Morada Nova = CE. - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 - CNP): 02.135.340/001-55
Site: cnmoradanova.ce.gor.br - e-mail: camaramoradanova.celbhotmail.com
* MORADA
4 NOVA cos.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara o
incluso Projeto de Lei dispondo alteração de dispositivo que corrige a delimitação
da Rua Simei Heber Nunes Pontes.
Estou propondo para corrigir a delimitação da Rua Simei Heber Nunes
Pontes, visto que, conforme se observa na planta em anexo, um pequeno trecho
da Rua, que vai até a Rua da Pedreira, não foi incluído na delimitação da Lei
originária.
Como é conhecimento, o mencionado trecho sem denominação faz parte
da Rua Simei Heber Nunes Pontes, que leva popularmente a denominação de
Rua Simei Heber Nunes Pontes, sendo de extrema importância sua
regularização, com o prolongamento até a Rua da Pedreira, para que sejam
realizados o necessário cadastramento em inúmeros órgãos públicos e
entidades, como Setor de Tributação de Morada Nova, Secretaria de
Infraestrutura — SEINFRA, SAAE, CORREIOS, ENEL, entre outros. Assim,
necessita-se regularizar o mencionado logradouro.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Casa, subscrevo-me enviando a V. Exa. os meus protestos de
estima e consideração.
Câmara Municipal de Morada Nova
aos 22 de novembro de 2022.
Marco
Av, Manoel de Castro, 754 - Centro -Morada Nova = CE. - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 - CNPJ: 02:135.340/0001-55
Site: cnmoradanova.ce.gov.br - emuil: camaramoradanova.ceBhotmail.com
Err
mam mação tera ant
=
ECT)
[| j E
|
o
ME SaCASARO DM As Naa MANEL O
exnoçimo Crea.
ESPECIALISTA EM GEOMNOCERLAENTO E Cx OMREsEmENCIAENTO LEGENDA
CRPACE MOSSICE ma arnaDStEt
ED suncrraa
PLANTA GLONRL FERUNCIADA DA RUA
LECANTALENT/) EX AMsda PRIETO COOSMTT ENE NCIA
EPE TETUAÇÃO DO MAOS ITVATIAM IERSAS gun
LEVANTAMENTO LOCAÇÃO E SITUAÇÃO DA MIA
PROJETO DE ALTERAÇÃO DA RUA CITADA
RUA SIMEI HEBER NUNES PONTES,
BAIRRO. NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
[ese |
EESEEZT PNR
rg tg é mg dirá
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MORADA NOVA
LEI Nº 2.087, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de logradouro
público no Municipio de Morada
Nova/CE, com denominação Rua Simei
Heber Nunes Pontes, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, faço saber Que 4 Câmara
Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Am. 1º Fica criado o logradouro publico no Município de Morata Nova/CE,
compreendido pelo Bairro Nossa Senhora da Conceição, com localização no sentida
norte/sul, mciando ao norte na Rua Prefeito Raimundo Jose Rabelo (coordenadas UTM E
568907,05 / N 943699116) e findando nas coordenadas UIM E 56890502 / N
9436288,99). com área de 8 525,40 metros quadrados, perimetro de 144490 metros,
comprimento de 710,45 metros e largura de 12,00 metros
Parágrafo único. fica denominada de Rus Simei Heber Nunes Pontes o
logradouro disciplinado pelo caput deste artigo
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Les correrão por conta de
dotações proprias do orçamento vigente
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionara ampla divulgação dos direitos
assegurados na presente Lei
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de julho de 2022
<
JOSE vANDERTEY NOGUEIRA
> Prefeto Municipal
dy Matrrel Contra PH4 Comp Toro “UG SUSI FIA
FPS sedan Myisda Mova t
CNM NT Pad ein) ja
Ne em mico dano cx pos by