materia nº 14/2022

EMENDA Nº 013/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
MATÉRIA A SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI N° 
058/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Morada Nova para 
o exercício financeiro de 2023.”
PROPOSTA PELA COMISSÃO:
- Legislação, Justiça e Redação.
A referida Emenda objetiva modificar e/ou acrescentar dispositivo(s) 
que indica para melhor aplicabilidade da lei em âmbito municipal, sem retirar o direito 
do Poder Executivo de exigir o cumprimento do objeto pleiteado.
PRIMEIRO PONTO: Modifica o inciso I do art. 7º, do Projeto de Lei nº 058/2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - (...)
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, 
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com 
a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, através 
de:
(...)
Redação Original do Projeto de Lei nº 058/2022, de 30 de setembro de 2022:
Art. 7° - (...)
I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da receita prevista, mediante 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender 
insuficiência nas dotações orçamentárias, através de:
(...)
SEGUNDO PONTO: Modifica valores destinados à SEAGRI para acrescentar R$ 
500.000,00 junto à Dotação Orçamentária nº 1701.2060604412.069 e reduzir R$ 500.000,00 
junto à Dotação Orçamentária nº 1701.2012200372.065, conforme tabela abaixo e anexos 
desta Proposta de Emenda.
ACRESCENTAR – SEAGRI
Programa Municipal de Mecanização Agrícola
Dotação Orçamentária 1701.2060604412.069
Elemento de despesa 33.90.39.00
Fonte 1500000000
Valor 500.000,00
REDUZIR - SEAGRI
Gestão e manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
Dotação Orçamentária 1701.2012200372.065
Elemento de despesa 33.90.39.00
Fonte 1500000000
Valor 500.000,00
TERCEIRO PONTO: Modifica valores destinados ao IMAMN e à SEINFRA para 
acrescentar R$ 2.000.000,00 junto à Dotação Orçamentária nº 2101.1545203362.086 
(Manutenção, conservação e limpeza de vias e logradouros públicos), reduzir R$ 
400.000,00 junto à Dotação Orçamentária nº 2102.1854103912.089 (Gestão e manutenção 
do Fundo do Meio Ambiente), reduzir R$ 100.000,00 junto à Dotação Orçamentária nº 
2102.1854103912.090 (Programa de Apoio a Coleta Seletiva), reduzir R$ 1.000.000,00 
junto à Dotação Orçamentária nº 2201.2575205542.098 (Manutenção do Sistema de 
Iluminação Pública) e reduzir R$ 500.000,00 junto à Dotação Orçamentária nº 
2201.0412200372.096 (Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura), conforme 
tabela abaixo e anexos desta Proposta de Emenda.
ACRESCENTAR - IMAMN
Manutenção, conservação e limpeza de vias e logradouros públicos
Dotação Orçamentária 2101.1545203362.086
Elemento de despesa 33.90.39.00
Valor 2.000.000,00
Fonte: 1751000000....R$ 1.500.000,00
Fonte: 1899000002....R$ 100.000,00
Fonte: 1899000000....R$ 400.000,00
REDUZIR – IMAMN
Gestão e manutenção do Fundo do Meio Ambiente
Dotação Orçamentária Elemento de despesa Fonte Valor (R$)
2102.1854103912.089 33.90.30.00 1899000002 100.000,00
33.90.39.00 1899000000 200.000,00
44.90.52.00 1899000000 100.000,00
Programa de Apoio a Coleta Seletiva
2102.1854103912.090 33.90.39.00 1899000000 100.000,00
REDUZIR – SEINFRA
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
Dotação Orçamentária Elemento de despesa Fonte Valor (R$)
2201.2575205542.098 33.90.39.00 1751000000 1.000.000,00
Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
2201.0412200372.096 33.90.39.00 1751000000 500.000,00
QUARTO PONTO: Fica autorizado a substituição dos anexos do Projeto de Lei pelos 
anexos da Proposta de Emenda nº 015/2022 necessários em decorrência das 
modificações oriundas da referida Proposta de Emenda.
É a presente Emenda, que oportunamente segue com as modificações 
acima descritas, que, uma vez aprovada, deve se juntar ao texto final.
Câmara Municipal de Morada Nova/CE, em 01 de Dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR
Presidente CMMN - Biênio: 2021-2022