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Av. Manoel de Castro, 764 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
Telefax: (88) 3422 4346 – CNPJ: 02.135.340/0001-55
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REQUERIMENTO Nº 106/2020
A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA –
CEARÁ.
REQUER da SESA, a realização de
convênio com Cartórios de Registro Civil
para que os Registros de Nascimentos
possam ser feitos na própria Unidade
Hospitalar onde se deu o Nascimento da
criança, na forma que indica.
Essa iniciativa contribuirá para reforçar o papel que os hospitais podem
desempenhar a fim de tornar o registro civil de nascimento universal, além de
colaborar também significativamente para a obtenção de informações consistentes
e fundamentais para a formulação de políticas públicas adequadas ao melhor
atendimento da população infantil e para a garantia do direito de cidadania de todas
as crianças.
Diante disso, a Vereadora/Presidente abaixo subscrita, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer, antes ouvido o Plenário, que a Secretaria da Infra
Estrutura de Morada Nova-Ceará (SEINFRA), possa viabilizar o pleito que ora se
apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 14.08.2020.
Raquel Menezes Girão
- Vereadora/Presidente/Requerente -
Vistos etc.,
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental.
É o Parecer. - S.M.J.
M. Nova/CE., em 14 de Agosto de 2020.
MAGNO CÉSAR F. FREITAS
Procurador Jurídico OAB-CE nº 28.640
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
Em 14 de Agosto de 2020.
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Jorge Demétrio de Brito Filho
1º Secretário da CMMN
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