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REQUERIMENTO Nº 110/2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – CEARÁ.
REQUER do Conselho Municipal do
FUNDEB, informações sobre como e
onde está sendo aplicado os recursos
referente aos 60% e 40%, oriundos
do Ministério da Educação, na forma
que indica.
O FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos
vinculados à educação. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em
consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. Daí a importância
de se acompanhar de maneira criteriosa a aplicabilidade de tais recursos.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder
interceda junto ao Conselho do FUNDEB de Morada Nova-Ceará, a fim de que possa
viabilizar o pleito que ora se apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 14.08.2020.
Jorge Demétrio de Brito Filho
Vereador/Requerente
Vistos etc.,
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental.
É o Parecer. - S.M.J.
M. Nova/CE., em 14 de Agosto de 2020.
MAGNO CÉSAR F. FREITAS
Procurador Jurídico OAB-CE nº 28.640
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
Em 14 de Agosto de 2020.
_______________________
Jorge Demétrio de Brito Filho
1º Secretário da CMMN
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