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Av. Manoel de Castro, 764 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
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e-mail: camaramoradanova.ce@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 111/2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – CEARÁ.
REQUER do Gerente da Agência do
Banco do Nordeste do Brasil –
Limoeiro do Norte – Ce., que
encaminhe a esta Casa Legislativa
informações abaixo, na forma que
indica.
a) A Conta Bancária onde está depositado a quantia referente ao antigo fundo da
educação básica, FUNDEF, bem como o seu Estrato Bancário;
b) Os Rendimentos financeiros oriundos da respectiva quantia do FUNDEF, desde a
aplicação até esta data.
O pedido visa tão somente resguardar o direito dos professores, haja vista que tais
numerários serão muito em breve distribuídos entre os mesmos.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder
interceda junto ao Sr. Gerente do Banco do Nordeste do Brasil – Agência de Limoeiro
do Norte-Ceará, a fim de que possa viabilizar o pleito que ora se apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 14.08.2020.
Jorge Demétrio de Brito Filho
Vereador/Requerente
Vistos etc.,
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental.
É o Parecer. - S.M.J.
M. Nova/CE., em 14 de Agosto de 2020.
MAGNO CÉSAR F. FREITAS
Procurador Jurídico OAB-CE nº 28.640
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
Em 14 de Agosto de 2020.
_______________________
Jorge Demétrio de Brito Filho
1º Secretário da CMMN
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