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Av. Manoel de Castro, 764 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
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REQUERIMENTO Nº 116/2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – CEARÁ.
REQUER do Exmo. Sr. Prefeito de
M. Nova-Ce., que determine aos
responsáveis que tomem as
devidas providências no sentido de
cumprir a Lei nº 1.959/2020, na
forma que indica.
Que se regulamente e oriente aos setores responsáveis para que haja o fiel
cumprimento da lei municipal nº 1.959/2020, que trata da implantação das
atividades dos Bombeiros Civis em âmbito deste município.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder
interceda junto ao Exmo. Sr. José Vanderley Nogueira - Prefeito Municipal de Morada
Nova-Ceará, a fim de que possa viabilizar o pleito que ora se apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 21.08.2020.
Marco Antônio de Araújo Bica Júnior
Vereador/Requerente -
Vistos etc.,
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental.
É o Parecer. - S.M.J.
M. Nova/CE., em 21 de Agosto de 2020.
MAGNO CÉSAR F. FREITAS
Procurador Jurídico OAB-CE nº 28.640
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
Em 21 de Agosto de 2020.
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Jorge Demétrio de Brito Filho
1º Secretário da CMMN
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