sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, REALIZADA NO 
DIA QUINZE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, SOB A PRESIDÊNCIA DO 
VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR (MARQUINHO DA 
ANA), SECRETARIADA PELA VEREADORA LÚCIA GLEIDEVANIA RABELO. 
Nesta sessão, compareceram as nove horas ao plenário Vereador José Leandro da 
Silva, os seguintes Vereadores: Cláudio Roberto Chaves da Silva (Cláudio Maroca), 
Elesbão Pereira Menezes Filho, Francisca Aurijane Martins da Cunha, Francisca 
Aurília Martins, Francisco Deoclécio Martins (Kécio Martins), José Ozimar Nogueira 
Freire ( Zé Cotó), José Cleidiomar de Souza (Neném do Dourado), José Weder Basílio 
Rabelo, Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevania Rabelo, Marco Antônio de 
Araújo Bica Júnior, Marcos Alberto Viana de Andrade, Naiara Carneiro Castro, Raquel 
Menezes Girão e Rose Mayre Monteiro Oliveira. Havendo número legal, o Senhor 
Presidente declarou abertos os trabalhos da Presente Sessão sob a proteção de Deus 
e em nome da comunidade. Após a execução do Hino do Município, foi solicitado 
pelos vereadores da Casa, um minuto de silêncio em memória das pessoas que 
faleceram no município, durante o mês de junho, do ano em curso. O Senhor 
Presidente colocou o conteúdo da ATA em discussão e não havendo quem se 
manifestasse contrário ao seu teor, a mesma foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente determinou que a secretária fizesse a Leitura do Expediente: Projeto de 
Resolução Nº 06/2022 que Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução 
simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Morada 
Nova. PROPOSTA DE EMENDA Nº 004/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. MATÉRIA 
A SER MODIFICADA: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2022, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Altera disposições que 
indica da Lei Orgânica do Município de Morada Nova relativas à Previdência dos 
Servidores Públicos, adaptando-a às alterações promovidas pela Emenda 
Constitucional nº 103/2019. ” PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2022, DE 23 DE 
JUNHO DE 2022. MATÉRIA A SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 001/2022, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA 
EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social –
R.P.P.S dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e 
dá outras providências. A Presidente do SINDSEP, professora Glauberlene Rabelo 
utilizou o espaço da tribuna livre para abordar questões pertinentes ao Projeto de 
Reforma da Previdência Municipal. No Pequeno Expediente, o Vereador Zé Cotó falou 
com tristeza que a governadora Isolda Cela tem prejudicado o povo cearense.
Lamentou pelos dois reboques do DETRAN no distrito de Ingarana, em Limoeiro do 
Norte, perseguindo a população pobre. Disse que a governadora tem pensado em 
aumentar impostos no Ceará. Destacou que o povo está saturado de tanto pagar 
imposto e ver estradas esburacadas. Disse que tanta cobrança sem benefícios lhe 
causa revolta. O Vereador Elesbão Filho prestou suas condolências às famílias dos 
Senhores José Vieira Chaves e Francisco Rosinaldo Cordeiro, ambos cidadãos 
ilibados do seu distrito. Mais uma vez abordou a questão de falta de terras para 
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sepultar os mortos no cemitério do distrito de Aruaru. Também citou o surto de Dengue 
e Chicungunha na sua localidade, destacando que o mercado público do Aruaru se 
transformou num criadouro de mosquito. O Vereador Kécio Martins falou dos vários 
pontos da cidade que se tornaram criadouros de mosquitos transmissores de 
doenças. Destacou a área por trás da delegacia e as proximidades da Escola Hilda 
Ponciano. Disse que os policiais da cidade estão com sua saúde em risco. Destacou 
que ninguém aguenta mais pagar tanto imposto e dirigir por estradas intrafegáveis. O 
Presidente Marco Bica parabenizou a Associação dos Vaqueiros e Criadores de 
Morada Nova (AVCMN) por realizar, de 8 a 12 de junho, a 79ª Festa do Vaqueiro no 
município. O evento retornou após dois anos da pandemia da Covid-19. A festa, 
patrimônio cultural da cidade, ocorre desde 1945 e busca homenagear o vaqueiro e o 
resgate da cultura sertaneja. Solicitou votos de aplausos para a organização do 
evento. No Grande Expediente, o Vereador Elesbão Filho falou da visita da 
governadora do Estado a Morada Nova quando ocorreu a inauguração da obra de 
asfaltamento da Avenida Santos Dumont. Destacou que faltam as alças de acesso da 
citada avenida. Lamentou profundamente pela falta de apoio demonstrada pela 
governadora do Partido dos Trabalhadores ao professor de Morada Nova, que luta 
pelo direito ao piso salarial, há vários meses. Disse que Isolda Cela poderia ter 
aconselhado ao gestor municipal para resolver esta pendência. Citou que o município 
não sobrevive de obras e sim de ações. Lamentou porque o Aruaru está na iminência 
de perder o destacamento da polícia militar por conta da falta de um abrigo digno para 
aqueles policiais. Comentou que a polícia vive apavorada com aquelas instalações, 
salientando que já fez vários requerimentos neste sentido e não recebeu respostas. 
Disse que solicitou até um carro quatro por quatro para aquele importante 
Destacamento, que agora corre o risco de ir embora. Lembrou que agora que chegou 
o ofício comunicando da saída do policiamento do Aruaru, o gestor vai querer 
remediar. Mudando de assunto, citou que as pessoas da sede podem jogar bola 
durante o dia, com a luz do sol, enquanto que no Aruaru, não se pode jogar bola nunca 
pois o estádio se encontra destruído desde o ano 2017. Ressaltou que nas redes 
sociais está tudo lindo e perfeito em Morada Nova. Disse que o Secretário Edmundo 
Araújo falou das várias ações de sua Secretaria, citando cursos de panificação e de 
temperos. Disse que agricultor não precisa deste tipo de curso e sim de horas de 
trator, de doação de sementes e de cursos na área agrícola. Salientou que o secretário 
tem de apresentar projetos que favoreçam a vida do homem do campo para que estes 
permaneçam em suas terras. Disse que a Câmara Municipal não tem culpa pela falta 
de projetos da Secretaria de Agricultura. O Vereador Neném do Dourado falou das 
muitas necessidades do município na área da agricultura. Falou do deputado Bruno 
Pedrosa que está contemplando o Dourado com uma praça e a reforma da quadra. 
Agradeceu a secretária de saúde Luciana por consertar o motor que leva água para o 
PSF da sua localidade. Pediu que se resolvesse a questão da falta de transporte para 
o médico do Dourado. A Vereadora Gleide Rabelo falou da grande Festa do Vaqueiro 
ocorrida no município. Destacou que o deputado Audic Mota esteve na cavalgada do 
vaqueiro. Lamentou porque a mídia deturpou parte de sua fala da sessão passada. 
Salientou que nunca foi favorável a aplicação de multas, principalmente num momento 
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como este, onde a população se encontra sem poder de compra. Disse que a AMT 
lhe apresentou números e se não são reais, a responsabilidade não é de sua pessoa. 
Lembrou que segundo o órgão, são emitidas dez multas por dia para um município 
com vinte e oito mil veículos. Parabenizou a Autarquia de Trânsito pelo belo trabalho 
feito na festa do Vaqueiro. Requereu da SEINFRA, que realize serviços necessários 
com vistas a amenizar as precárias condições em que se encontra a Rua João Miguel 
de Maria, localizada no Bairro Nossa Senhora da Conceição (Açude Velho) – Sede 
Urbana deste Município. Requereu da SEINFRA e PROVALE, a instalação de 
iluminação pública nos postes localizados na Rua Pedro Segundo – Bairro Nova 
Morada – Sede Urbana deste Município. Falou do seu Projeto de Resolução que 
Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos 
parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Morada Nova. Discorreu sobre 
seu projeto de lei que tem por finalidade incentivar tanto os cidadãos como as 
empresas, a destinar seus recursos a projetos sociais ambientais, e em contrapartida 
obterão o direito ao diploma "Amigo do Meio Ambiente" e o “Selo Amigo do Meio 
Ambiente”. O Vereador Kécio Martins falou dos vários bueiros destruídos no distrito 
de Boa Água, que vem deixando várias comunidades isoladas há muitos dias, sem 
acesso à Saúde e a Educação. Destacou que faltam pequenas ações para resolver 
este grande problema. Salientou que está chegando ao distrito, uma retroescavadeira, 
conseguida por sua pessoa em conjunto com os comerciantes locais. Lamentou 
porque o Secretário de Infraestrutura nunca escutou seus pedidos. Citou que a 
situação ficou crítica para os idosos doentes que precisam se locomover. Pediu que 
as pessoas dessem a resposta para tamanho descaso, nas urnas. O Vereador 
Cláudio Maroca destacou que o senhor Rosinaldo Cordeiro foi um grande servidor 
da área da saúde no Aruaru, bem como o motorista de ambulância José Vieira, 
lamentando a morte de ambos. Destacou que na terça-feira ocorrerá a entrega dos 
kits escolares no seu distrito. Falou da ordem de assinatura da importante obra da 
adutora que vai do canal da integração para o Aruaru, Bairro Planalto. Parabenizou 
ao SAAE e ao Prefeito pelo empenho para com esta demanda. Falou do surto de 
Dengue e Chicungunha na sua comunidade, destacando que nos plantões médicos 
de fim de semana do mês passado foram quase mil atendimentos. Solicitou ofício 
parabenizando ao CERAM (Centro Especializado em Reabilitação e Atendimento 
Multidisciplinar), pelo belo trabalho prestado junto aos pais de crianças autistas em 
Morada Nova. Salientou que tem uma filha autista e participa todos os meses de 
debates promovidos pelo CERAM sobre a temática. Comentou que a limpeza da sede 
do distrito de Aruaru será retomada, bem como as obras de pavimentação. Pediu os 
votos dos pares para o projeto de doação do terreno onde será construído galpão da 
fábrica de calçados. Lembrou que alguns anos atrás não tinha policiamento no seu 
distrito, e uma comissão desta câmara, comandada por Marcos Viana foi a Fortaleza, 
lutar por um destacamento. Disse que acredita que providencias serão tomadas para 
a permanência da polícia militar no Aruaru. O Vereador Zé Cotó disse que hoje ao 
chegar nesta Casa, foi procurado pelo Vereador Cláudio, que pediu o voto do mesmo 
para o projeto de doação do terreno onde será construído galpão da fábrica de 
calçados. Pediu ao prefeito que também doasse o terreno para ampliação do cemitério 
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do Aruaru, um pedido antigo dos moradores. Apoiou a colega Gleide Rabelo, vítima
de calúnia de uma parte da imprensa, destacando que já passou por isso inúmeras 
vezes, inclusive quando procurou a secretária Conceição em busca de benefício para 
o PIMN. Disse que não se importa e que fica feliz com a divulgação do seu nome. 
Pediu que Deus abençoasse a quem lhe quer mal. O Líder do Governo Hilmar 
Sérgio falou de importantes projetos que tramitam nesta Casa: projeto que autoriza a 
AMT a ficar apta a conceder alguns serviços e regularização do serviço de moto táxi 
e projeto que concede gratificação ao professor que trabalha longe da sede de Morada 
Nova. Agradeceu aos vereadores de oposição de Morada Nova por prestarem 
relevante trabalho nesta Câmara. Falou do Projeto de Lei do Deputado Federal A.J 
Albuquerque que Confere ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, o título 
de Capital Nacional do Vaqueiro. Falou da grandiosa Festa do Vaqueiro de Morada 
Nova, solicitando que se elabore um projeto de ampliação do parque de vaquejada. 
Falou da importante obra que será iniciada, fruto de uma emenda do Deputado 
Federal A.J Albuquerque, ampliação da estação de tratamento da comunidade de 
Lagoa dos Bois, que beneficiará cerca de mil famílias. Destacou que a obra está 
orçada em 759 mil reais. Na Ordem do Dia foram votados os pareceres da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Ética, 
Disciplina, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Urbanismo e Meio Ambiente 
favoráveis ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022 Altera disposições que 
indica da Lei Orgânica do Município de Morada Nova relativas à Previdência dos 
Servidores Públicos, adaptando-a às alterações promovidas pela Emenda 
Constitucional nº 103/2019. Aprovado com Emenda 04. Projeto de Lei Complementar 
Nº 01/2022 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social –
R.P.P.S dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e 
dá outras providências. Aprovado com Emenda 05. Primeira Votação. Primeira 
Votação. Projeto de Lei Nº 031/2022 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 
de junho de 2011. Primeira Votação. Projeto de Lei Nº 032/2022 Altera a redação do 
art. 2º da Lei nº 2.073, de 06 de maio de 2022. Aprovado em turno único de votação. 
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão e 
convocou outra para o dia Vinte e Três de Junho de Dois Mil e Vinte e Dois. Do que 
eu, Lúcia Gleidevania Rabelo, Primeira Secretária, determinei que fosse digitada a 
presente Ata, que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. 
Presidente: ________________________________________________________
1ª Secretária: _______________________________________________________
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