sessao nº 22

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, REALIZADA NO 
DIA VINTE E TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, SOB A 
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR 
(MARQUINHO DA ANA), SECRETARIADA PELA VEREADORA LÚCIA 
GLEIDEVANIA RABELO. Nesta sessão, compareceram as nove horas ao plenário 
Vereador José Leandro da Silva, os seguintes Vereadores: Cláudio Roberto Chaves 
da Silva (Cláudio Maroca), Elesbão Pereira Menezes Filho, Francisca Aurijane Martins 
da Cunha, Francisca Aurília Martins, Francisco Deoclécio Martins (Kécio Martins), 
José Ozimar Nogueira Freire ( Zé Cotó), José Cleidiomar de Souza (Neném do 
Dourado), Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevania Rabelo, Marco Antônio 
de Araújo Bica Júnior, Marcos Alberto Viana de Andrade, Naiara Carneiro Castro, 
Raquel Menezes Girão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou abertos 
os trabalhos da Presente Sessão sob a proteção de Deus e em nome da comunidade. 
Após a execução do Hino do Município, foi solicitado pelos vereadores da Casa, um 
minuto de silêncio em memória das pessoas que faleceram no município, durante o 
mês de junho, do ano em curso. O Senhor Presidente colocou o conteúdo da ATA em 
discussão e não havendo quem se manifestasse contrário ao seu teor, a mesma foi 
aprovada por unanimidade. O Presidente determinou que a secretária fizesse a 
Leitura do Expediente: Projeto de Lei Nº 035/2022 que Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Autismo, no município de Morada Nova e dá outras 
providências. Proposta de emenda Nº 06/2022 MATÉRIA A SER MODIFICADA: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social – R.P.P.S dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova, 
Estado do Ceará, e dá outras providências. ” Proposta de emenda Nº 07/2022 
MATÉRIA A SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI N° 024/2022, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca 
de Morada Nova/CE, e dá outras providências. ” Proposta de emenda Nº 08/2022 
MATÉRIA A SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI N° 027/2022, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Cria a Gratificação por Deslocamento a ser 
concedida aos servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá 
outras providências. ” Proposta de emenda Nº 09/2022 MATÉRIA A SER 
MODIFICADA: PROJETO DE LEI N° 030/2022, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.948, de 13 de 
março de 2020. ” Proposta de emenda Nº 10/2022 MATÉRIA A SER MODIFICADA: 
PROJETO DE LEI N° 033/2022, DE INICIATIVA DA VEREADORA LUCIA 
GLEIDEVANIA RABELO, CUJA EMENTA: “Institui o “Título Amigo do Meio Ambiente” 
e o “Selo Empresa do Meio Ambiente”, no âmbito do município de Morada Nova e dá 
outras providencias. ” A Secretária Municipal de Saúde Luciana Almeida esteve no 
Plenário desta Casa de Leis apresentando a prestação de contas do 3° Quadrimestre 
de 2021 referente a sua pasta. No grande Expediente, o Vereador Marcos Viana 
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informou aos professores que tem mais de onze milhões na conta do FUNDEF, 
destacando que era para ser mais de trinta milhões. Salientou que foi uma tragédia 
anunciada o que ocorreu em Morada Nova que se encontra no último lugar do Vale 
Jaguaribano no quesito alfabetização. Disse que entrou muitos recursos extras na 
educação, o que dava para fazer total revolução. Lamentou pelas redes sociais 
fantasiosas que postam que está tudo maravilhoso. Mais uma vez lastimou por tantos 
gastos com estradas, sendo que as mesmas estão intrafegáveis. Destacou que está 
apoiando totalmente a luta do professor morada-novense. O Vereador Kécio Martins 
disse que já sofreu vários constrangimentos nesta Casa. Constrangimento por seu 
modo de vestir, de falar, e até mesmo pelo horário que vai lanchar. Lamentou por ver 
servidores públicos lutando por pautas que deveriam serem acatadas sem discussão. 
Disse que direitos não devem ser discutidos e sim legalizados, lamentando por esta 
câmara ser desprestigiada. Falou da bela explanação da secretária de saúde hoje 
neste plenário, salientando que, na prática, as coisas não estão bem. Lamentou pelos 
equipamentos odontológicos sem o devido uso no seu distrito. Lastimou pela situação 
da educação em Morada Nova. O Vereador Elesbão Filho falou que a cada semana 
surgem novas surpresas não tão agradáveis. Disse que virou moda os secretários 
mandarem vereador ir buscar recursos com deputados. Disse que o prefeito quando 
foi ao Aruaru falou das muitas verbas na área da saúde que chegaram ao município. 
Destacou que a secretária Luciana citou que a ambulância do SAMU não está aqui no 
município por conta do Governo Federal. Disse que a mesma falou que com a abertura 
do Hospital Regional melhorou a questão da regulação de serviços em Morada Nova. 
Citou com tristeza, que após o fechamento da Fundação São Lucas, a população tem 
de ser internada em Quixeramobim. Falou dos quatro PSF’s do Aruaru que não 
funcionam a contento. Destacou que a Boa Água está novamente sem médico. Falou 
de apenas uma ambulância para doze mil habitantes no seu distrito. Disse que o 
secretário de agricultura sugeriu aos vereadores, numa fala infeliz, para irem em busca 
de emendas. Enfatizou que somente ocorreu o cadastro do Titula Brasil em Morada 
Nova porque ele avisou à Secretaria. Comentou que neste ano fomos surpreendidos 
por muitas chuvas, e que foi redigido o Decreto 06 decretando estado de calamidade 
pública em Morada Nova devido à seca, o que não está em conformidade com a 
situação. Enfatizou que nos últimos seis meses Morada Nova recebeu do governo 
federal mais de um milhão para a operação carro pipa. Disse que as comunidades 
não param de se queixar de falta de abastecimento de água. Destacou que recebeu 
do secretário o projeto da adutora de Boa Água, onde aparece que o terreno da caixa 
de água do Planalto foi comprado em 2009, preparando para o recebimento da 
adutora. Questionou que se o projeto já está pronto há tanto tempo porque não 
levaram adiante. O Vereador Cláudio Maroca disse está feliz com a construção de 
uma nova adutora que vai garantir o abastecimento de água sem intermitência para 
os moradores do seu populoso distrito. Agradeceu ao Prefeito e ao SAAE pelo 
empenho. Agradeceu ao Presidente da Câmara por apresentar o Projeto de Lei que 
tem como fito instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, 
também conhecido como Transtorno do Espectro Autista, TEA. Lembrou que o
objetivo da Semana Municipal de Conscientização, tem como finalidade informar e 
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orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as 
formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Destacou que ficou emocionado com o projeto por ser pai de uma criança autista e 
lidar todos os dias com as dificuldades e preconceitos que envolvem este transtorno. 
Enalteceu a equipe multiprofissional do Hospital Regional que tem prestado um belo 
trabalho junto aos autistas e familiares destes, no nosso município. Finalizou citando 
que nem todo ser humano é autista, porém todo autista é um ser humano. O Vereador 
Zé Cotó disse que foi pego de surpresa na semana passada quando o colega Marcos 
Viana discursou contra sua pessoa. Destacou que não consegue sentir raiva de 
Marquinhos. Falou que foi procurado pelo Vereador Cláudio, que pediu o voto do 
mesmo para o projeto de doação do terreno onde será construído galpão da fábrica 
de calçados. Citou que naquele dia pediu na tribuna que o prefeito doasse o terreno 
para o cemitério do Aruaru. Salientou que sua fala não passou disso, portanto não 
ofendeu a ninguém. Lamentou por nunca ter sido convidado para nenhuma reunião 
por colegas de partido. Destacou que é um homem feliz e realizado no âmbito familiar. 
Lembrou que foi vereador por seis mandatos e que nunca tirou licença, enfatizando 
que humildemente pediu a cada vereador que votasse favorável ao pedido de licença 
do vereador Dedé do Gildo, que resultou na sua entrada neste Parlamento. Ressaltou 
que continua sendo do grupo Caboré e que está apoiando um candidato a deputado 
Caboré da gema, Felipe Aguiar. Lembrou que não guarda mágoa, nem rancor de 
ninguém, lamentando por assuntos internos que são tratados na tribuna. Agradeceu 
nominalmente a cada Vereador desta Casa pela parceria e agradeceu a cada servidor 
pela hospitalidade. O Vereador Hilmar Sérgio disse que já esteve presente em 
muitas lutas do servidor público municipal. Citou lutas como do plano de cargos e 
carreira do professor, do FUNDEF, do FUNDEB, lutas por aumentos salariais. 
Destacou que já ganhou diversas eleições para vereador, bem como já perdeu uma 
também. Disse que cometeu diversos erros e acertos, porém nunca baixou a cabeça 
ante aos problemas que surgiram. Lamentou porque as vezes passa diante de cinco 
colegas e estes viram o rosto. Destacou que dorme pouco nos períodos de votação 
de projetos importantes, analisando os mesmos e discutindo com colegas. Salientou 
que as vezes parece que querem deixar transparecer que sua pessoa está contra 
alguém. Destacou que a presidenta do Sindicato ofereceu propostas ao projeto da 
Previdência, em março, que foram acatadas, de prontidão. Citou que fica triste quando 
esquecem de suas lutas pretéritas e lhe apontam o dedo. Falou das muitas vezes que 
ligou para os servidores Édipo e Everton do IPREMN em busca de esclarecimentos 
sobre o projeto que está tramitando. Destacou que o Governo Federal impôs esta 
reforma e que agora todos os municípios têm de fazer as suas. Disse que tem total 
interesse nesta pauta. Salientou que nunca abandonou as salas de aula porque ama 
seu ofício. Pediu desculpas por ser incompreendido várias vezes. O Presidente 
Marco Bica falou de seu projeto que institui, no Município de Morada Nova, a Semana 
de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana 
do mês de abril. Destacou que o objetivo da Semana ora instituída será informar e 
orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas 
de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista. Salientou 
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que a Secretaria Municipal de Saúde e/ou a Secretaria Municipal de Educação, a 
sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos 
sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, 
debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, 
cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para 
a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA. Agradeceu ao vereador Cláudio 
pela bela defesa ao projeto. Destacou que após esta sessão ocorrerá uma reunião 
para se discutir o projeto da Reforma da Previdência Municipal. Pediu que esta reunião 
fosse transparente, esclarecedora e verdadeira. Disse que falta o conhecimento de 
muitos acerca do citado projeto. Lembrou que tem uma semana para que as dúvidas 
sejam sanadas. Disse que sabia que a reforma iria doer, lembrando que o servidor 
não tem culpa, porém ninguém pode fugir deste projeto de reestruturação 
previdenciária. Na Ordem do Dia foram votados os pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Ética, 
Disciplina, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Urbanismo e Meio Ambiente 
favoráveis ao Projeto de Lei Nº 24/2022 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca 
de Morada Nova/CE, e dá outras providências. Aprovado em duas votações com 
proposta de emenda 07. Projeto de Lei Nº 026/2022. Altera disposições da Lei nº 
1.589, de 15 de março de 2012 e dá outras providências. Aprovado em duas votações. 
Projeto de Lei Nº 027/2022. Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos 
servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras 
providências. Aprovado em duas votações com proposta de emenda 08. Projeto de 
Lei Nº 030/2022 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.948, de 13 de março de 2020.
Aprovado em duas votações com proposta de emenda 09. Projeto de Lei Nº 031/2022 
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011. Aprovado em 
segunda votação. Projeto de Lei Nº 033/2022 Institui o “Título Amigo do Meio 
Ambiente” e o “Selo Empresa do Meio Ambiente”, no âmbito do município de Morada 
Nova, e dá outras providências. Aprovado em duas votações com proposta de 
emenda 10. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente 
Sessão e convocou outra para o dia Trinta de Junho de Dois Mil e Vinte e Dois. Do 
que eu, Lúcia Gleidevania Rabelo, Primeira Secretária, determinei que fosse digitada 
a presente Ata, que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. 
Presidente: ________________________________________________________
1ª Secretária: _______________________________________________________
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