sessao nº 41

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, REALIZADA NO DIA 
VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, SOB A 
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR 
(MARQUINHO DA ANA), SECRETARIADA PELA VEREADORA LÚCIA GLEIDEVANIA 
RABELO. Nesta sessão, compareceram às nove horas ao plenário Vereador José 
Leandro da Silva, os seguintes Vereadores: Cláudio Roberto Chaves da Silva (Cláudio 
Maroca), Elesbão Pereira Menezes Filho, Francisca Aurijane Martins da Cunha, Francisca 
Aurília Martins, Francisco Deoclécio Martins (Kécio Martins), José Cleidiomar de Souza 
(Neném do Dourado), José Gomes da Silva (Dedé do Gildo), José Weder Basílio Rabelo, 
Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevania Rabelo, Marco Antônio de Araújo Bica 
Júnior, Marcos Alberto Viana de Andrade, Naiara Carneiro Castro, Raquel Menezes Girão. 
Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Presente 
Sessão sob a proteção de Deus e em nome da comunidade. Após a execução do Hino 
do Município, foi solicitado pelos vereadores da Casa, um minuto de silêncio em 
memória das pessoas que faleceram no município, durante o mês de novembro, do ano 
em curso. O Senhor Presidente colocou o conteúdo da ATA da sessão anterior em 
discussão e não havendo quem se manifestasse contrário ao seu teor, a mesma foi 
aprovada por unanimidade. O Presidente determinou que a secretária fizesse a Leitura 
do Expediente: Projeto de Indicação 06/2022. OBJETO: Indicar a elaboração de Projeto 
de Lei com o objetivo de isentar todas as Associações Rurais de pagamento de taxas e 
impostos municipais junto ao Município de Morada Nova, e dá outras providências. 
Projeto de Resolução 08/2022 Denomina de “Auditório Alex Pontes da Silva” o auditório 
da Câmara Municipal de Morada Nova/CE, localizado no 1º pavimento do edifício, e dá 
outras providências. Projeto de Resolução 09/2022 Dispõe sobre a criação do cargo de 
provimento em comissão de Bombeiro Civil Legislativo (BCL), no quadro de Cargos e 
Funções Públicas da Câmara e a criação e manutenção da seção de combate a incêndios 
e primeiro socorros do Poder Legislativo Municipal – SECIPS. Projeto de Lei Nº 66/2022 
Altera a Redação do Art. 1º da Lei Nº 2.079, de 10 de junho de 2022. Projeto de Lei Nº 
67/2022 Altera a Redação do Art. 1º da Lei Nº 2.087, de 04 de julho de 2022. Projeto de 
Lei Nº 68/2022 Altera a Redação do Art. 1º da Lei Nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. 
A Professora Alcineida Claudino (Presidente da Associação de Pais, Amigos e 
Colaboradores do Autista e outros Transtornos), participou da tribuna livre, tratando sobre 
o Lançamento da Primeira Edição da Campanha Natal de Luz, em comemoração ao Dia 
Internacional da Solidariedade, comemorado em 29 de novembro. No Grande Expediente, 
o Vereador Elesbão Filho tratou acerca do Projeto de Lei Nº 60 que está tramitando 
nesta Casa. Disse que o projeto é claro ao autorizar a delegação de serviços de 
abastecimento de água e saneamento básico ao SISAR, isentando o município das 
responsabilidades. Falou que projetos de pequeno porte ficarão por conta do SISAR, 
questionando o que se entende por pequeno porte. Salientou que é um projeto natimorto. 
Destacou que o distrito de Boa Água seria bem prejudicado, lamentando pelo descaso 
para com aquele distrito. Citou que autorizam o SISAR a utilizar nossas instalações por 
trinta anos. Falou que o projeto da Boa Água levará água para zona urbana daquele 
distrito e que na zona rural já tem água. Lembrou que tudo passará a ser comandado pelo 
Sistema. Disse que o SISAR não tem dinheiro para investir, e vai se arvorar do patrimônio 
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municipal, não tendo como prestar bom serviço. Relatou que o único escritório da região 
fica em Quixadá. Falou que este projeto é o prenúncio da privatização do SAAE, 
destacando que não acredita que esta Casa vai ficar inerte. Disse que este projeto não 
tem relação com a adutora de Boa Água. Citou que este projeto é voltado para as 
comunidades sem poder aquisitivo para pagar sua água. Requereu da Mesa Diretora a 
realização de Audiência Pública (sessão popular) para tratar do assunto específico com 
o tema: Projeto de Lei nº 060/2022 que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar 
as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do 
município de Morada Nova/CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia 
Hidrográfica do Banabuiú e suas associações”. O Vereador Hilmar Sérgio falou da 
reforma desta Casa, que está terminando. Cumprimentou a todos. Demonstrou 
sentimentos de pesar a família do seu amigo Charles. Pediu que a administração possa 
consertar estradas precárias, destacando o Perímetro Irrigado. Falou do Projeto de Lei Nº 
60 que revoga a lei 1933/2019. Ressaltou que deve se observar as diferenças entre as 
duas leis. Não vejo o prenúncio de privatização e sim como universalização do sistema, 
pois o município não pode bancar tudo. Falou dos inúmeros loteamentos rurais que estão 
surgindo e necessitam de água. Disse que sua intenção é debater ao máximo, por isso 
pediu vistas da citada matéria. Disse que o SAAE não passou sistemas ao SISAR nos 
últimos anos. Discorreu que é totalmente contra a ideia de privatização do SAAE e a favor 
de busca de recursos para fortificar o órgão. Destacou que a intenção da administração é 
melhorar o serviço de abastecimento e que este projeto tem de ser amplamente discutido. 
O Vereador Kécio Martins falou de seu projeto de indicação que “Indica a elaboração de 
Projeto de Lei com o objetivo de isentar todas as Associações Rurais de pagamento de 
taxas e impostos municipais junto ao Município”. Lamentou porque entende que o SAAE 
através do Projeto de Lei Nº 60/2022 está se isentando de suas responsabilidades e 
jogando estas paras as comunidades de Morada Nova. Falou da necessidade de se criar 
associações para o projeto passar a ter validade. Destacou que para que o distrito de Boa 
Água venha a ter água é necessário que os próprios moradores corram atrás deste líquido, 
pois as autoridades não têm interesse. Falou deste sonho antigo daquele distrito, 
enfatizando que tem lutado bastante por esta conquista. Destacou que o povo tem que 
lembrar que a água é uma prioridade, sempre negada. Disse que faz cinquenta anos que 
está vendo sua comunidade ser abastecida por carro pipa e que somente se consegue 
adutora através de associação. Ressaltou que os moradores não querem mais participar 
de associações. Falou da necessidade de uma audiência pública, destacando que o 
SISAR não atende as necessidades das regiões que comanda, pois, este órgão não tem 
dinheiro. A Vereadora Gleide Rabelo parabenizou a ação da Escola Egídia, comandada 
pelo professor Benedito Alves em alusão a Semana da Consciência Negra. Falou da 
grande necessidade de se extirpar o racismo. Requereu da SEINFRA, que realize a 
pavimentação com paralelepípedos do trecho da Rua Benício Chagas localizado entre a 
Avenida Francisco Evangelista e a Rua Duque Rabelo, no Bairro 02 de Agosto. Requereu 
da SEINFRA, que realize fiscalização e amparada pelo Código de Posturas do Município, 
tome as devidas providências no tocante a problemática dos fios e/ou restos de fios 
deixados pelas empresas de internet nas ruas. Requereu do IMAMN, que realize 
fiscalização com o intuito de saber se as operadoras de internet instaladas em nosso 
Município, estão cumprindo as condicionantes assumidas para obtenção do 
Licenciamento Ambiental. Falou que participou da importante reunião do Conselho dos 
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Direitos das Mulheres, elogiando a presidenta daquele órgão e requereu do Presidente 
da CMMN, a designação de Audiência Pública para apresentação e discussão do PLANO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES no município. Parabenizou a toda a 
equipe da UBS da Lagoa Grande pela bela campanha de prevenção ao câncer de 
próstata. Falou acerca do abastecimento de água da Lagoa grande destacando que o 
SAAE recebeu orientação da COGERH para analisar a água daquele distrito que se 
encontra cheiro e cor estranha. O Presidente Marquinho da Ana falou do projeto de sua 
autoria que “Dispõe sobre as diretrizes para implementação de políticas públicas de 
estímulo, incentivo, promoção e apoio a mulher empreendedora, no Município de Morada 
Nova/CE e dá outras providências”. Disse que espera que o Secretário Municipal do 
Empreendedorismo ponha esta lei em prática. Falou que os homens têm uma dívida 
histórica com as mulheres, vítimas de preconceito. Discorreu do seu sonho de ver Morada 
Nova crescer, citando que pediu ao Banco do Brasil para apoiar empreendedores locais. 
Disse que os carcinicultores do município estão tentando se legalizar, tirar suas licenças 
ambientais na SEMACE, que exige anuência municipal. Pediu ao IMAMN que seja mais 
flexível na hora de emitir a anuência. Citou que o órgão cobra documentos não 
necessários. Pediu que houvesse um consenso para ajudar os produtores. Destacou que 
o SEBRAE e a FAEC estão colaborando com estes e que o município tem de 
desburocratizar para ajudar os produtores que colaboram com Morada Nova. Falou que 
muitas vezes a pessoa fica irregular por dificuldades financeiras e não por má vontade. 
Na Ordem do Dia foram votados os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Comissão de Urbanismo, 
Infraestrutura, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Ética, Disciplina, Direitos Humanos, 
Defesa do Consumidor, Urbanismo e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei Nº 
064/2022 Denomina de “José da Costa Almeida Filho”, conhecido por Zeca Januário, a 
nova Praça da localidade de Dourado, neste município, e dá outras providências. Projeto 
de Lei Nº 065/2022 Dispõe sobre as diretrizes para implementação de políticas públicas 
de estímulo, incentivo, promoção e apoio a mulher empreendedora, no Município de 
Morada Nova/CE e dá outras providências e Projeto de Indicação 06/2022. OBJETO: 
Indicar a elaboração de Projeto de Lei com o objetivo de isentar todas as Associações 
Rurais de pagamento de taxas e impostos municipais junto ao Município de Morada Nova, 
e dá outras providências. Aprovados em duas votações sem interstício de tempo conforme 
acordo de lideranças. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a 
presente Sessão e convocou outra para o dia Primeiro de Dezembro de Dois Mil e Vinte 
e Dois. Do que eu, Lúcia Gleidevania Rabelo, Primeira Secretária, determinei que fosse 
digitada a presente Ata, que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. 
Presidente: __________________________________________________________
1ª Secretária: ________________________________________________________
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