sessao nº 42

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, REALIZADA NO 
DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, SOB A 
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR 
(MARQUINHO DA ANA), SECRETARIADA PELA VEREADORA LÚCIA 
GLEIDEVANIA RABELO. Nesta sessão, compareceram às nove horas ao plenário 
Vereador José Leandro da Silva, os seguintes Vereadores: Cláudio Roberto Chaves 
da Silva (Cláudio Maroca), Elesbão Pereira Menezes Filho, Francisca Aurijane Martins 
da Cunha, Francisca Aurília Martins, Francisco Deoclécio Martins (Kécio Martins), 
José Cleidiomar de Souza (Neném do Dourado), José Gomes da Silva (Dedé do 
Gildo), José Weder Basílio Rabelo, Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevania 
Rabelo, Marco Antônio de Araújo Bica Júnior, Marcos Alberto Viana de Andrade, 
Naiara Carneiro Castro. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou abertos 
os trabalhos da Presente Sessão sob a proteção de Deus e em nome da comunidade. 
Após a execução do Hino do Município, foi solicitado pelos vereadores da Casa, um 
minuto de silêncio em memória das pessoas que faleceram no município, durante o 
mês de novembro, do ano em curso. O Senhor Presidente colocou o conteúdo da ATA 
da sessão anterior em discussão e não havendo quem se manifestasse contrário ao 
seu teor, a mesma foi aprovada por unanimidade. O Presidente determinou que a 
secretária fizesse a Leitura do Expediente: Proposta de Emenda Nº 015/2022. 
MATÉRIA A SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI N° 058/2022, DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 2022, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morada Nova para o exercício 
financeiro de 2023. ” Projeto de Lei Nº 069/2022. Dispõe sobre a criação de logradouro 
público no Município de Morada Nova/CE, com denominação Rua Maria Iranete Maia 
Chagas, e dá outras providências. (Poder Legislativo) Naiara Carneiro Castro. Projeto 
de Lei Nº 070/2022, Morada Nova. Dispõe sobre a criação de logradouro público no 
Município de Morada Nova/CE, com denominação Rua Raimundo Galdino Barreto, e 
dá outras providências. (Poder Legislativo) Marcos Alberto Viana de Andrade. Projeto 
de Lei Nº 071/2022, Morada Nova. Dispõe sobre a criação de logradouro público no 
Município de Morada Nova/CE, com denominação Rua Moisés Castro de Andrade, e 
dá outras providências. (Poder Legislativo) Naiara Carneiro Castro. Projeto de Lei Nº 
072/2022. Assegura o direito de toda Mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre 
escolha, em consultas e/ou exames, inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos 
públicos e privados no Município de Morada Nova, e dá outras providências. (Poder 
Legislativo) Lúcia Gleidevania Rabelo. No Pequeno Expediente, o Vereador Hilmar 
Sérgio destacou que vai homenagear com o Título de Cidadã Morada-novense a 
governadora Maria Izolda Cela de Arruda Coelho (PDT) que tem 61 anos e foi a 
primeira mulher a assumir o comando do Governo do Estado do Ceará efetivamente. 
Izolda Cela é professora e psicóloga, formada pela Universidade Federal do Ceará 
(UFC). Ela foi eleita como vice-governadora na chapa com Camilo em 2014 e reeleita 
em 2018. Desde então, ela atuou em funções executivas no acompanhamento e no 
apoio a políticas sociais implementadas pelo governo. Assumiu o Governo do Estado 
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do Ceará em abril de 2022. No Grande expediente, o Vereador Elesbão Filho falou 
da entrevista do prefeito a uma rádio local falando que o precatório não é direito do 
professor, segundo o STF. Destacou que desconhece a decisão do STF a este 
respeito e que o prefeito disse que o TCE orientou que não pagasse, salientando que 
teme a justiça. Ao contrário da fala do prefeito, o Colegiado do TCE Ceará, ao 
responder a Prefeitura Municipal, acompanhou por unanimidade o voto do relator do 
processo, conselheiro Edilberto Pontes. De acordo com o relatório, se aplica o art. 5º 
da Emenda Constitucional nº 114/2021 e o art. 7º da Lei Federal nº 14.057/2020 às 
receitas percebidas pelos municípios, em sede de precatórios em ações judiciais que 
tenham por objeto a complementação de parcela da União no Fundef, a partir das 
respectivas vigências de tais dispositivos, bem como às receitas percebidas em 
momento anterior e ainda não despendidas, alcançando eventuais saldos 
remanescentes, por força do princípio da segurança jurídica e da vedação à 
irretroatividade, desde que respeitados os critérios definidos na Lei n° 14.325/2022. 
Disse que o Secretário Municipal de Educação já recebeu seu precatório em Limoeiro 
do Norte e veta os professores de Morada Nova de receberem. Destacou que o 
município de Sobral também pagou, bem como a governadora Isolda Cela. Ressaltou 
que as informações são divulgadas e que cento e trinta prefeitos do Ceará já pagaram 
e a verdade é que o prefeito Vanderley não paga porque não quer. Disse que tem 
professor adoecido porque lhe negaram seus direitos, direito ao piso e ao precatório. 
Disse que não compreende tanta implicância. Lamentou pelo Prefeito está torcendo 
para voltar o ICMS do combustível. Comentou que nunca se viu neste país a retirada 
de impostos; ocorreu com Bolsonaro, mas o novo governo quer voltar atrás. Falou que 
pregaram na campanha “um Ceará três vezes mais forte”, e agora o prefeito anuncia 
que o Estado está quebrado. Ressaltou que passou a eleição e já chegou os dias 
sombrios, mas em outubro só tinha prosperidade. Disse estar preocupado porque o 
prefeito falou que provavelmente faltarão médicos em Morada Nova. Disse que apesar 
de estarem se incomodando com seus discursos, nunca vai se calar, pois é por 
formação e por vocação que defende seu povo. Requereu da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Morada Nova – CE, o encaminhamento de ofício convidando 
representantes da APEOC (local e do Estado do Ceará) para na Sessão Ordinária do 
dia 08/12/2022, prestar esclarecimentos acerca do pagamento dos precatórios aos 
professores. A Vereadora Naiara Castro parabenizou alguns alunos do IMLTC 
requerendo a outorga de Diploma de Honra ao Mérito a ser entregue na Sessão 
Ordinária do dia 08/12/2022, a equipe “Quinteto de Plank (número 70), formada por 
04 alunos do Instituto Maria de Lourdes Terceiros Chagas, juntamente com o líder da 
equipe Professor do IFCE, pela participação e êxito obtido no programa internacional 
de Caça Asteroides MCTI, em parceria com o Ministério da Ciência Tecnologia e 
Inovações. Falou de sua visita a comunidade de Felipa de Cima conversando com 
populares. Discorreu sobre os problemas relatados na localidade e dos prejuízos. 
Disse que foi assinada a ordem de serviço da adutora da Lagoa dos Bois, mas a obra 
não foi terminada. Requereu do SAAE, a suspensão da cobrança da tarifa da água 
dos usuários da localidade da Felipa de Cima e adjacências. Citou que o médico da 
Felipa só vai uma vez à semana para atender a quinze fichas. Ressaltou que os 
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médicos fazem rodízio, e que a população tem de dormir na fila. Pediu conserto do 
carro do médico da Lagoa das Carnaúbas e recebeu resposta que a equipe está 
completa. Acerca do transporte escolar, destacou que as paradas de ônibus, 
diminuíram, dificultando a vida dos estudantes e mães que ficam aflitas. O Vereador 
Hilmar Sérgio discorreu acerca da necessidade de reestruturação do DNOCS, tendo 
em vista sua importância para o Nordeste. Falou sobre o problema na área da saúde 
na localidade de Felipa de Cima, dizendo que não ouviu na entrevista, o prefeito falar 
que poderiam faltar mais médicos. Disse que é preocupante a situação, destacando a 
falta de médicos nas muitas comunidades rurais de Morada Nova. Falou a respeito do 
transporte escolar destacando que vai falar com o chefe do setor. Com relação ao 
vereador Elesbão que disse se sentir ameaçado, falou que sempre foi muito respeitoso 
e que esta tribuna é sagrada. Ressaltou que é contrário a qualquer tipo de 
constrangimento para com qualquer vereador desta Casa. Falou que sabe da índole 
do vereador Elesbão Filho. Voltou-se para a LOA, com suas emendas, pedindo para 
que o projeto seja aprovado hoje. Falou do projeto do SISAR, dizendo que participou 
de reunião com SISAR, SAAE e CAGECE ressaltando que a bancada resolve se 
votará hoje ou em outro dia. Falou do evento anti-racismo na Escola Egídia, 
destacando a importância deste debate. Citou que a Procuradoria da Mulher, na 
câmara, pode tratar de outros temas como o racismo. Pediu que fosse concedido o 
Título de Cidadão Morada-novense a Isolda Cela, governadora do Ceará, se possível, 
em nome da bancada de Situação. A Vereadora Gleide Rabelo falou com alegria do 
time Águia de Ouro da Lagoa Grande que está disputando o campeonato municipal. 
Falou da reunião naquela comunidade, acerca da água, imprópria para o consumo. 
Destacou que o povo está aflito por falta d’água. Ressaltou que a água voltou a ser 
fornecida, lembrando que a água do poço sai límpida, porém contém cloriformes 
fecais. Lembrou que o SAAE vai garantir água para o consumo humano. Requereu da 
SEINFRA e PROVALE, a instalação de novas lâmpadas e substituição das antigas no 
Cemitério dos Abdias, Juazeiro/Lagoa Grande. Requereu da SEINFRA e PROVALE, 
a instalação de iluminação no entorno da Capela Nossa Senhora do Parto, localizada 
no Sede do Distrito de Juazeiro da Quintina – Sede Rural deste Município. O Vereador 
Kécio Martins cumprimentou a todos. Parabenizou ao Presidente da Casa pela festa 
do aniversariante do mês. Falou dos sois times de Boa Água que estão no 
campeonato da liga morada-novense de futebol. Lamentou pela falta de apoio aos 
times de Morada Nova. Destacou que o campeonato tem alto nível, porém a 
premiação é vergonhosa, de quatro mil reais apenas. Falou que sempre bateu nesta 
tecla, do abandono esportivo e nunca é escutado. Ressaltou que uma cidade que 
investe no esporte não está perdendo. Citou que a reforma do ginásio somente 
ocorreu por dentro. Falou da reforma do campo do Aruaru que está se eternizando. 
Lamentou o discurso do prefeito falando que não tem dinheiro para a ornamentação 
da cidade no natal. Na Ordem do Dia foram votados os pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Ética, 
Disciplina, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Urbanismo e Meio Ambiente 
favoráveis aos seguintes projetos: Proposta de Emenda Nº 015/2022. MATÉRIA A 
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SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI N° 058/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 
2022, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2023. 
Aprovada em duas votações sem interstício de tempo conforme acordo de lideranças. 
Projeto de Lei Nº 58/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Morada Nova para o Exercício Financeiro de 2023”. Aprovado com dez votos 
favoráveis e um voto contrário em segunda votação. Projeto de Resolução 08/2022 
Denomina de “Auditório Alex Pontes da Silva” o auditório da Câmara Municipal de 
Morada Nova/CE, localizado no 1º pavimento do edifício, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Nº 66/2022 Altera a Redação do Art. 1º da Lei Nº 2.079, de 10 de junho 
de 2022. Projeto de Lei Nº 67/2022 Altera a Redação do Art. 1º da Lei Nº 2.087, de 04 
de julho de 2022. Projeto de Lei Nº 68/2022 Altera a Redação do Art. 1º da Lei Nº 
2.101, de 09 de setembro de 2022. Aprovados em duas votações sem interstício de 
tempo, conforme acordo de lideranças. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente encerrou a presente Sessão e convocou outra para o dia Oito de Dezembro 
de Dois Mil e Vinte e Dois. Do que eu, Lúcia Gleidevania Rabelo, Primeira Secretária,
determinei que fosse digitada a presente Ata, que depois de aprovada será assinada 
por mim e pelo Senhor Presidente. 
Presidente: __________________________________________________________
1ª Secretária: ________________________________________________________
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