sessao nº 19

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, REALIZADA NO 
DIA QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM, SOB A PRESIDÊNCIA DO 
VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR (MARQUINHO DA 
ANA), SECRETARIADA PELA VEREADORA LÚCIA GLEIDEVÂNIA RABELO.
Esta sessão, realizada por videoconferência, foi executada pelo aplicativo zoom 
cloud meetings, gravada pelo núcleo de publicidade da Casa e transmitida para toda 
a sociedade pelas redes sociais oficiais da Câmara. O Presidente identificou que 
estão acessando o aplicativo, os vereadores conectados: Cláudio Roberto Chaves 
da Silva (Cláudio Maroca), Elesbão Pereira Menezes Filho, Francisca Aurijane 
Martins da Cunha, Francisca Aurília Martins (Bia Martins), Francisco Deoclécio 
Martins (Kécio Martins), José Cleidiomar de Souza (Neném do Dourado), Hilmar 
Sérgio Pinto da Cunha, José Gomes da Silva (Dedé do Gildo), José Weder Basílio 
Rabelo, Lúcia Gleidevânia Rabelo (Gleide Rabelo), Marco Antônio de Araújo Bica 
Júnior, Marcos Alberto Viana de Andrade (MDB), Naiara Carneiro Castro, Raquel 
Menezes Girão e Rose Mayre Monteiro Oliveira. Havendo número legal, o Senhor 
Presidente declarou abertos os trabalhos da Presente Sessão sob a proteção de 
Deus e em nome da comunidade. Foi solicitado pelos vereadores da Casa, um 
minuto de silêncio em memória das pessoas que faleceram no município, durante 
esta semana, do mês de junho, do ano em curso. O Senhor Presidente colocou o 
conteúdo da ATA em discussão e não havendo quem se manifestasse contrário ao 
seu teor, a mesma foi aprovada por unanimidade. O Presidente determinou que a 
Secretária Gleide Rabelo fizesse a Leitura do Expediente: Projeto de Indicação Nº 
10/2021 cujo Objeto: indica a instituição, no âmbito do município de Morada 
Nova/CE, do IPTU verde e dá outras providências, cujo objetivo é fomentar medidas 
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de 
benefício tributário ao contribuinte. Ofícios Secretaria de Saúde, Ofícios Secretaria 
de Educação. Projeto de Lei Nº 33/2021 que autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica 
e dá outras providências. Ofício APEOC. Nota de Repúdio. No Pequeno Expediente, 
a Vereadora Naiara Castro falou da nota do governo do estado que diz que o 
Município que atingir a meta de vacinar mais de 90% da população da fase Quatro
do Plano Nacional de Imunização, do Ministério da Saúde, está qualificado para 
ampliar o acesso às vacinas. Disse que está ocorrendo a expansão do processo da 
vacinação. Perguntou pela usina de oxigênio, pelos capacetes elmos. Lamentou 
pelos pacientes que são transferidos para outras cidades por falta de oxigênio. Disse 
que o Hospital Regional está emprestando capacete elmo por falta de oxigênio, 
destacando que este fato é lamentável. O Vereador Kécio Martins agradeceu a 
Secretaria de Saúde por responder seu requerimento acerca de uma sala de médico 
para o Assentamento Bom Jesus. Agradeceu a SEAGRI por está providenciando as 
respostas aos seus requerimentos. Disse que está a cada dia mais temeroso com 
esta pandemia e que a população receia em ir a UPA. Lamentou pelo não uso dos 
capacetes elmos. O Vereador Neném do Dourado disse que falou com o chefe dos 
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transportes do município que avisou das aulas que vão recomeçar. Mais uma vez 
destacou que a reforma da escola do Dourado está parada e que as estradas estão 
intransitáveis. O Vereador Marcos Viana falou de um Documento de um advogado 
Dr. Timóteo, falando da necessidade da Secretaria de Saúde fazer um estudo para 
mostrar que Morada Nova está apta a receber a vacinação para toda a população. 
Lamentou a situação precária da Rua Artur Chagas, pedindo providências. O 
Vereador Elesbão Filho falou que esta Casa solicitou cronograma das reformas 
escolares, sem resposta. Destacou que a reforma da Escola de Patos começaria no 
ano passado, mas até agora nada de iniciar. Destacou que há mais de um ano se 
paga aluguel de casas onde estão guardados os objetos escolares. Disse que vão 
recomeçar as aulas em casas e galpões inapropriados. Falou que o secretário de 
educação visse esta questão de gastos com alugueis e também a questão de 
condicionarem a vacinação contra a COVID-19 aos Professores a uma auto 
declaração de retorno as aulas. Pediu respeito aos professores. O Vereador Hilmar 
Sérgio falou que está contente pois o capacete elmo vai ser usado, mesmo que não 
seja em Morada Nova. Disse que devem cobrar do prefeito a usina de oxigênio. 
Falou da questão de condicionarem a vacinação contra a COVID-19 aos Professores 
a uma declaração de retorno as aulas, ressaltando que o Estado está errado. Pediu 
que esta Casa fizesse um documento e enviasse ao Governo do Estado, tornando 
sem efeito esta exigência. Encaminhou votos de agradecimento ao Presidente da 
Associação dos Moradores do Bairro Irapuã Nobre, pelo encaminhamento de 
solicitação da iluminação da Avenida Francisco Abreu (ligação até a estação de 
tratamento de água) para melhorar o trânsito de pedestres naquela região. Pediu 
ofício solicitando a iluminação da Avenida Francisco Abreu até a Rua João Garcia no 
DNOCS. No Grande Expediente, o Vereador Kécio Martins falou de seu 
requerimento solicitando a reforma do Hotel Municipal. Pediu que pelo menos 
enviassem um engenheiro para analisar a situação daquele prédio. Lembrou que um 
pedaço do calçadão da salina já afundou. Requereu da SEINFRA-MN, que seja 
disponibilizado um ou dois funcionários para ficarem responsáveis pela limpeza das 
ruas localizadas na Sede do Distrito de Boa Água. Requereu da SEAGRI-MN, a 
instalação de um dessalinizador para o poço profundo localizado na Comunidade de 
Cajubras - Distrito de Boa Água. O Vereador Elesbão Filho falou novamente que no 
Ceará, a vacinação de profissionais da educação contra a Covid-19 foi atrelada à 
assinatura de um termo no qual esse público se compromete a retornar ao trabalho 
presencial no segundo semestre deste ano. Falou que seu grupo elaborou nota de 
repúdio contra esta atitude. Sugeriu ao prefeito e a secretária de saúde que não 
aceitasse esta imposição. Mais uma vez cobrou um médico para a comunidade de 
Patos. Falou acerca dos capacetes elmos que nunca foram utilizados por Morada 
Nova, lamentando porque agora um capacete foi emprestado a Quixadá, por falta de 
uso no nosso município. Disse que isto é fruto da falta de organização e despreparo 
da gestão que não providencia o oxigênio para o município. Lembrou que o 
capacete elmo evita a intubação de pessoas com COVID, mas que somente podem 
ser utilizados quando tem bastante oxigênio. Disse que no Aruaru não falta problema 
com os plantões médicos, pois os profissionais médicos estão sempre deixando de 
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comparecer. Pontuou que falta ambulância e que uma grávida ganhou neném dentro 
do veículo porque a ambulância demorou chegar. Ressaltou que o plantão médico 
do seu distrito está vergonhoso e que os médicos estabelecem horários para 
atender. A Vereadora Rose Mayre requereu da SESA-MN, que os servidores da 
Secretaria da Ação Social, sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra 
a COVID – 19. Disse que aquela secretaria é composta por sete importantes 
equipamentos de saúde que não fecharam nesta pandemia, pois é um trabalho 
extremamente essencial. Destacou que se o documento do advogado Dr. Timóteo, 
falando de a necessidade da Secretaria de Saúde fazer um estudo para mostrar que 
Morada Nova está apta a receber a vacinação, for importante, todos os vereadores 
vão assinar. Destacou que é necessárias estradas de qualidade para se voltar as 
aulas, bem como que sejam conclusas as reformas escolares. Disse que ficou feliz 
com o lindo consultório dentário do Uiraponga. Pediu que Deus abençoasse a todos. 
O Vereador Marcos Viana disse que conforme oficio da AUDIPIMN, a prefeitura 
não gastou com estradas do Perímetro no ano 2020. Disse que neste ano, a 
população daquela localidade, fez vaquinha para revitalizar as estradas e apareceu 
alguém da prefeitura para realizar o serviço. Marcos Viana requereu da SEINFRA￾MN e da SEAI-MN, que seja enviado o valor do convênio realizado para o ano de 
2021 com a AUDIPIMN visando a recuperação das estradas do PIMN, esclarecendo 
também a quantidade de quilômetros a serem recuperados. Requereu da SEINFRA￾MN, que seja realizada uma limpeza completa na Rua Artur Chagas, localizada no 
Bairro Dois de Agosto – Sede Urbana deste Município. Requereu da SESA-MN, que 
viabilize estudo para pôr em prática um projeto de vacinação em massa da 
população morada-novense contra a COVID – 19. Disse que a prefeitura de Maceió 
(Alagoas) está pagando cento e oitenta milhões de reais de precatórios para 
professores. Salientou que se tiver nova retirada nos recursos dos precatórios de 
Morada Nova, vai ter de tomar outras providências. Pontuou que ainda tem dez 
milhões na conta e que o prefeito pode entrar em acordo com professores. A 
Vereadora Gleide Rabelo falou das lâmpadas queimadas na comunidade de Sítio 
Coberto. Falou do oficio da APEOC, lamentou porque o Ceará é o único estado que 
está condicionando a vacina à volta dos professores as salas. Destacou que o 
município cearense que não aderir, não recebe a vacina. Pediu votos favoráveis ao 
seu projeto de lei denominando o Centro Municipal de Reciclagem. Falou do seu 
projeto de indicação que deu entrada hoje. Parabenizou IMAMN pelo projeto Junho 
Verde. Para os fins desta lei, entende-se por IPTU Verde: o programa que objetiva 
conceder incentivos fiscais através da sustentabilidade ambiental no âmbito do 
município. Falou que o Poder Executivo poderá conceder redução de IPTU as 
pessoas físicas e jurídicas que adotarem medidas protetivas ao meio ambiente. 
Gleide Rabelo requereu da SEINFRA-MN, a substituição de lâmpadas queimadas 
nos Bairros Pedra e Cal e Sítio Coberto na Sede Urbana deste município. Gleide e 
Marco Bica requereram da SEINFRA-MN e do PREFEITO MUNICIPAL, a 
restauração da Rua João Miguel de Maria, localizada nos Bairros Açude Velho e São 
Francisco. A Vereadora Naiara Castro falou da necessidade de vacina para 
professores sem auto declaração, disse que o Protocolo Setorial 18 para a volta às 
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aulas, determina que as aulas presenciais somente podem recomeçar com as 
devidas condições sanitárias. Destacou a grande falta de respeito com a categoria,
disse que o prefeito não tem culpa, mas pode se posicionar contra. Lembrou que a
Secretária de Educação de Russas Neise Vieira paralisou a vacinação dos 
professores, esperando novo posicionamento do governo. Pediu que houvesse um 
melhor gerenciamento dos transportes da saúde em Morada Nova, citando o caso 
de uma gestante da comunidade de Mocós, que passou a manhã inteira em busca 
da ambulância, sendo que quando o veículo chegou, não deu tempo a mesma 
chegar ao hospital, vindo a parir na ambulância. O Vereador Hilmar Sérgio falou 
acerca do projeto dos nove motoristas de ambulância, destacando que encaminhou 
o mesmo a Secretaria de Saúde. Apoiou a nota de repúdio dos vereadores contra a 
ação do governo de querer obrigar o professor que se vacina a voltar pra sala de 
aula. Disse que a APEOC está sempre a lhe informar dos acontecimentos e que esta 
câmara tem de enviar um documento de repúdio ao Governo do Estado para que 
compreenda como esta ação é absurda. Disse que na próxima semana vai se 
vacinar e espera que até lá esta situação esteja resolvida. Comentou que em agosto 
se a situação do Ceará não estiver propicia não poderá haver retorno das aulas 
presenciais, pois as condições sanitárias propícias são fundamentais. Destacou que 
a pandemia trouxe um prejuízo inigualável para a população. Falou que o bairro do 
DNOCS vai ser beneficiado por limpeza. Destacou o belo trabalho dos novos 
vereadores que debatem e discutem de forma brilhante neste Parlamento neste ano. 
Citou que ocorrem divergências, mas o interesse é o bem de Morada Nova. Pontuou 
que a intenção do prefeito é retomar o serviço das estradas em junho. O Presidente 
Marco Bica falou acerca da declaração dos professores, destacando que a 
Comissão Intergestores Bipartite - CIB que trata de ações do Governo do Estado da 
saúde, já deixou claro que o Ministério Público que exigiu isso. Repudiou decisão do 
estado, falando que este documento deve ser reconhecido como ilegal. Falou que 
vai propor projeto para reconhecer como atividade essencial, a dos servidores do 
SUAS e bancários. Pediu que líderes partidários formassem comissão temporária 
para analisar o Regimento Interno e fazer as modificações necessárias neste 
regimento arcaico e falho. Na Ordem do Dia foram votados os pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Educação, Cultura, Desporto, 
Saúde, Ética, Disciplina, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Urbanismo e 
Meio Ambiente favoráveis aos: Projeto de Lei Nº 26/2021 que Denomina de “Rita 
Pereira da Silva” a Central Municipal de Reciclagem - CMR, localizada na estrada de 
acesso ao Bairro Irapuã Nobre "DNOCS", neste Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 32/2021 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar 
o imóvel que indica à Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova e dá 
outras providências. Aprovados em primeira e segunda votação, sem interstício de 
tempo, conforme acordo. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 08/2021, DE 28 DE MAIO 
DE 2021. OBJETO: Indica a criação de programa de oportunidade de aprendizagem 
e geração de renda para jovens/adolescentes a partir de 16 anos de 
abrigos/acolhimento e estabelecimentos congêneres, bem como que estejam em
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processo de acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, no âmbito do município de Morada Nova/CE e dá 
outras providências. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 09/2021, DE 28 DE MAIO DE 
2021. OBJETO: disciplina a criação, construção e funcionamento de cemitérios e 
crematórios públicos e particulares no âmbito do Município de Morada Nova/CE e dá 
outras providências. Foram votados também os requerimentos. Nada mais havendo 
a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão e convocou outra para o 
dia Dez de Junho de Dois Mil e Vinte e Um. Do que eu, Lúcia Gleidevânia Rabelo,
Primeira Secretária, determinei que fosse digitada a presente Ata, que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. 
Presidente: ______________________________________________________
1ª Secretária: ____________________________________________________
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