sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, REALIZADA NO 
DIA DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, SOB A PRESIDÊNCIA 
DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR (MARQUINHO DA 
ANA), SECRETARIADA PELA VEREADORA LÚCIA GLEIDEVANIA RABELO. 
Nesta sessão, compareceram as nove horas ao plenário Vereador José Leandro da 
Silva, os seguintes Vereadores: Cláudio Roberto Chaves da Silva (Cláudio Maroca), 
Elesbão Pereira Menezes Filho, Francisca Aurijane Martins da Cunha, Francisca 
Aurília Martins, Francisco Deoclécio Martins (Kécio Martins), José Gomes da Silva 
(Dedé do Gildo), José Cleidiomar de Souza (Neném do Dourado), José Weder Basílio 
Rabelo, Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevania Rabelo, Marco Antônio de 
Araújo Bica Júnior, Marcos Alberto Viana de Andrade, Naiara Carneiro Castro, Raquel 
Menezes Girão e Rose Mayre Monteiro Oliveira. Havendo número legal, o Senhor 
Presidente declarou abertos os trabalhos da Presente Sessão sob a proteção de Deus 
e em nome da comunidade. Após a execução do Hino do Município, foi solicitado 
pelos vereadores da Casa, um minuto de silêncio em memória das pessoas que 
faleceram no município, durante o mês de fevereiro, do ano em curso. O Senhor 
Presidente colocou o conteúdo da ATA em discussão e não havendo quem se 
manifestasse contrário ao seu teor, a mesma foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente determinou que o secretário fizesse a Leitura do Expediente: Ofício Nº 
2022.01.31.005 PMMN, Oficio Nº 2022.01.31.011 PMMN, Ofício Nº 0802-A/2022 
IPREMN, Ofício Nº 0702-B/2022 GAB, Ofício Nº 0902-A/2022 GAB, Projeto de Lei Nº 
05/2022 que Institui o Projeto INTEGRAR PARA SOCIALIZAR a ser desenvolvido pelo 
Município, através da Secretaria da Assistência Social, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Nº 06/2022 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 
07/2022 que Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós￾parto, na rede pública municipal do município de Morada Nova, e dá outras 
providências. EMENDA Nº 001/2022 ao PROJETO DE LEI N° 002/2022, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Reajusta os vencimentos 
dos servidores públicos do Município, institui o valor mínimo de sua remuneração, 
reajusta os vencimentos dos cargos que indica, e determina a cessão de servidores.”
A Presidente do SINDSEP Francisca Glauberlene Rabelo esteve presente nesta Casa 
de Leis, usando o espaço da tribuna livre, para discorrer acerca da pauta da campanha 
salarial 2022 dos servidores públicos municipais. No Pequeno Expediente, o Vereador 
Kécio Martins pediu para que fosse respeitado pela Presidência da Casa, o seu direito 
de se posicionar nesta tribuna. Requereu da SEINFRA-MN, a realização de serviços 
visando recuperar o bueiro localizado no Assentamento Retiro - estrada do Massapê 
– Distrito de Boa Água, neste Município. Destacou que não quer ser um vereador de 
Situação e não ter prestígio junto ao prefeito. O Vereador Hilmar Sérgio requereu envio 
de votos de aplauso, elogio ou semelhante ao Sr. ÂNGELO MICAEL FREITAS 
RABELO. Ângelo Micael Freitas Rabelo é estudante morada-novense, natural do 
Distrito de Lagoa Grande, neste Município, o qual foi aprovado em primeiro lugar no 
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curso de Medicina na Universidade Estadual do Ceará – UECE, fato de grande 
significação municipal. O Vereador Marcos Viana requereu envio de votos de aplauso, 
elogio ou semelhante ao Sra. INGRID LAYLA NOBRE VIANA. Ingrid Layla Nobre 
Viana, filha do Sr. Gláucio Gerleno Viana de Oliveira e da Sra. Jaqueline Nobre 
Marinho Viana, é estudante morada-novense, a qual foi aprovada para o curso de 
Medicina na Universidade Estadual do Ceará – UECE, fato de grande significação 
municipal. O Parlamentar Elesbão Filho comentou que está fazendo um ano da partida 
precoce do seu querido irmão, ex-vereador Carlos Alberto Lopes Menezes, fato 
marcante para sua família. No Grande Expediente, o Vereador Claúdio Maroca falou 
que hoje neste plenário, estão presentes, representantes de todos os distritos. Disse 
que torce para que haja um entendimento, entre as partes, na reunião que ocorrerá 
na próxima segunda-feira entre servidores e a gestão. Destacou que na próxima 
semana vai tramitar projeto que oficializa a doação do terreno da fábrica Coopershoes,
no Aruaru, bem como doação do terreno para construção de uma escola estadual 
naquele distrito. Falou da necessidade de se expandir a área urbana do Aruaru. 
Agradeceu ao prefeito por retomar as obras de sua localidade como calçamentos de 
ruas. Falou do projeto de reforma do gramado do estádio Oscar André dos Anjos, obra 
que se iniciará em abril e será um presente para a juventude daquele distrito.
Ressaltou que mente vazia é oficina do diabo e que o esporte promove a retirada dos 
jovens do mundo das drogas. O Vereador Kécio Martins discorreu sobre a falta do 
Programa Hora de Trator em Morada Nova, prejudicando fortemente os agricultores, 
que vivem nas comunidades secas e carentes. Citou com tristeza profunda, a 
Indicação do ex-vereador Jorge Brito feita em 2017, que indicava a criação de 
programa de subsídio de horas de trator para pequenos produtores do município e 
que nunca virou lei. Disse que é inadmissível o descaso com o setor primário e com 
homem do campo. Citou que os gestores dos municípios vizinhos são exemplos de 
cuidado com agricultores. Parabenizou professores municipais por sempre 
batalharem por seus direitos. O Vereador Marcos Viana pediu que a administração 
resolvesse a questão dos precatórios. Disse que todos os anos o dinheiro da 
educação somente aumenta, bem como os pagamentos daquela secretaria. Disse que 
a gestão tem de se adequar a esta questão e acabar com o empreguismo, não tirando 
o direito dos professores. Relatou que tem prefeituras dando aumento salarial ao 
professor superior a trinta e três por cento. Pediu que se desarmem os espíritos no 
município. Comentou que da forma que as coisas estão fluindo fica difícil se equiparar 
nossa educação com a de Sobral. Disse que as cidades vizinhas estão satisfeitas com 
o respeito ao direito do professor. Citou que a oposição somente deseja que o 
entendimento entre as partes prevaleça e que não ocorra a paralisação da educação. 
Citou que os calçamentos do Aruaru, são frutos de uma emenda parlamentar do 
Deputado Mauro Filho e que o citado deputado vai visitar aquela obra. A Vereadora 
Naiara Castro leu um texto elaborado por um servidor público, tratando do tema dos 
precatórios do FUNDEF – Um sonho que virou pesadelo. Cita o texto que sessenta 
por cento dos quarenta e um milhões de reais que adentraram aos cofres públicos, na 
área da educação, era para ser distribuído entre professores. Lembra que estes 
profissionais ficaram muito felizes e esperançosos. Salienta que gastaram grande 
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parte do dinheiro e o sonho de muitos, de ter uma casa nova, um filho na faculdade, 
se tornou um pesadelo. Lembra o texto que a Emenda Constitucional nº 114/2021
obriga os prefeitos a pagarem os precatórios e sendo assim o prefeito anunciou que 
vai pagar. Pontua que somente restam onze milhões de reais e que o restante foi 
gasto no período eleitoral de 2020 com pseudos reformas de escolas. O texto encerrou 
falando que os professores exigem receber o que lhes é devido de forma integral. A 
Vereadora requereu da SESA-MN, a reforma do Posto de Saúde localizado CH-2 -
Perímetro Irrigado de Morada Nova. Requereu da SESA-MN, a colocação de tendas 
no entorno do laboratório central, para melhor acomodar os pacientes que esperam 
atendimento. Agradeceu ao Senhor Admarino Neto, Coordenador da Defesa Civil, por 
ter enviado um engenheiro para verificar e interditar a escola do Setor K. Lamentou 
porque a sala da diretoria da escola ainda está funcionando, falando da necessidade 
de uma interdição completa. O Vereador Elesbão Filho citou o texto de 1967, do 
filósofo Mário Ferreira dos Santos: “Uma das mais acentuadas características do 
barbarismo vertical consiste em apresentar a força como superior ao direito. O direito 
não é mais o que é devido à natureza de um ser estática, dinâmica e cinematicamente 
compreendido, e que, portanto, funda-se num princípio de justiça, que consiste em 
dar a cada um o que lhe é devido, e em não lesar esse bem. ” Destacou que a 
sociedade morada-novense tem passado por decepções, aflições, com os professores 
batalhando para verem seus direitos respeitados. Falou acerca dos precatórios do 
FUNDEF e da sensação de impotência, pontuando que no ano 2018 chegou quarenta 
milhões de reais no município, sendo que sessenta por cento era destinado para os 
professores. Lembrou que até hoje o professor não viu a cor do dinheiro. Salientou 
que na inversão de valores, se descumpre a lei. Lamentou também porque o rateio 
para os professores foi feito apenas em cima de três milhões de reais. Pediu aos 
gestores que refletissem acerca do que foi falado. Lembrou dos postos de saúde sem 
medicação e sem médico. Falou sobre os pacientes mal recebidos pela UPA local, 
lembrando que naquele centro de saúde não tem nem um lençol para os doentes, 
causando constrangimento para os servidores da instituição. Destacou que o 
município não vive de asfaltos, calçamentos e pseudos reformas escolares. Citou que 
a reforma da escola de Patos não passou de uma pintura. Falou da falta de fraldas 
geriátricas para a população pobre, falta de aferidor de glicemia nos PSF’s. Discorreu 
sobre a falta do Programa Hora de Trator num município quase que totalmente 
agrícola, demonstrando falta de compromisso com a categoria do setor primário, tão 
sofrida. Destacou a falta de diálogo e humanidade dessa gestão atual, ponderando
sobre a retaliação aos servidores que se mostram contrários ao prefeito. O Presidente 
Marco Bica destacou a visita do Vereador Antônio Braga Filho "Toim Braga" - Câmara 
Municipal de Umirim e Presidente da UVC e do Vereador Samuel Isidoro - Presidente 
da Câmara Municipal de Quixeré e Diretor Financeiro da UVC. A sessão foi suspensa 
por trinta minutos para que ocorresse o acolhimento das supracitadas autoridades
neste plenário. Na Ordem do Dia foram votados os pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Ética, 
Disciplina, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Urbanismo e Meio Ambiente 
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favoráveis aos: Projeto de Lei Nº 001/2022 que Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal – REFIS 2022 e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 002/2022 Reajusta 
os vencimentos dos servidores públicos do Município, institui o valor mínimo de sua 
remuneração, reajusta os vencimentos dos cargos que indica, e determina a cessão 
de servidores. EMENDA Nº 001/2022 ao PROJETO DE LEI N° 002/2022, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Reajusta os vencimentos 
dos servidores públicos do Município, institui o valor mínimo de sua remuneração, 
reajusta os vencimentos dos cargos que indica, e determina a cessão de servidores.”
Projeto de Lei Nº 003/2022 Altera as disposições que indica da Lei nº 1.851, de 23 de 
março de 2.018. Os projetos foram aprovados por unanimidade, em duas votações 
sem interstício de tempo, conforme acordo de lideranças. Foram aprovados os 
requerimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente 
Sessão e convocou outra para o dia Dezessete de Fevereiro de Dois Mil e Vinte e 
Dois. Do que eu, Lúcia Gleidevania Rabelo, Primeira Secretária, determinei que fosse 
digitada a presente Ata, que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. 
Presidente: ________________________________________________________
1ª Secretária: _______________________________________________________
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