| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Projeto de Lei 02/2025 que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção e Garantia de Direitos às pessoas Neurodivergentes e dá outras providencias |
| native_id | 179 |
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