| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Institui o Serviço Público de Loteria do município de Nova Olinda e estabelece os critérios de exploração de jogos lotérico no território municipal da forma que indica, e dá outras providências. |
| native_id | 267 |
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