| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores públicos efetivos que estejam a disposição da Justiça Eleitoral na 53ª Zona Eleitoral, e dá outras providencias. |
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