| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 06/2023, da vereadora Andrea Silva, dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos em comissão no município de Nova Olinda/CE e adota outras providências. |
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