| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | • Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2027 e dá outras providencias. |
| native_id | 307 |
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