| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | RESOLUÇÃO N° 03/2024, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA |
| native_id | 59 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-11T20:32:32.296584-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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