| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | • Apresentação do Projeto de Lei Nº 18/2024, do Poder Executivo, que define alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Olinda – PREVI NOVA e demais providências da Lei |
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