sessao nº 11

ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Nova Olinda
Av. Jeremias Pereira, 262 Centro Fone/Fax (088) 3546 1353/ CEP. 63165-000, Nova Olinda-Ceará
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO
PERÍODO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA OLINDA.
Às dezenove horas do dia oito de maio de dois mil e vinte e cinco compareceram à
décima primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Olinda os 
Senhores Vereadores: Aureliano Souza, Andrea Silva, Carlin do Crediário, Coni, 
Dra. Karinne, Nenen Camilo, Toin de Deda, Raimundo da Beleza e Zé de Naninha.
Verificando o número legal de vereadores, o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão e convocou a vereadora Dra. Karinne para secretariar os trabalhos e 
solicitou que a mesma realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente apresentou as seguintes 
proposições: Requerimento Nº 38/2025, do Vereador Cicin da Serra; Projeto de 
Indicação Nº 05/2025, da Vereadora Lourdes da Saúde e o Requerimento Nº 
39/2025, da Vereadora Coni. Após a leitura dos documentos por ordem de 
inscrição a palavra foi concedida para a Srª. Luciana França representando as mães 
atípicas e famílias com pessoas Neurodivergente, que em sua fala citou a 
importância do Projeto de Lei 02/2025 que tramita nesta Casa, que dispõe sobre a 
criação da Política Municipal de Proteção e Garantia de Direitos às Pessoas 
Neurodivergente, falou ainda sobre a importância para os pais e para os filhos 
quanto a aprovação de projetos que garantam o reconhecimento de suas 
necessidades de inclusão e respeito. Em seguida o Sr. Presidente facultou a palavra 
aos Srs. Vereadores onde fez uso a vereadora Drª. Karinne que iniciou sua fala 
fazendo um Requerimento para que a secretária de saúde possa ampliar para dois 
médicos para atendimento no hospital municipal durante esse período endêmico ou 
fosse tomada alguma outra medida para resolver o problema no atendimento no 
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Nova Olinda
Av. Jeremias Pereira, 262 Centro Fone/Fax (088) 3546 1353/ CEP. 63165-000, Nova Olinda-Ceará
hospital. Em seguida a mesma disse que participou do projeto Jovens Legislador
no Colégio Padre Luiz Filgueiras onde os jovens da cidade de Nova Olinda podem 
se inscrever e enviar um projeto de lei e ao passar por uma triagem por vereadores 
de outro município, o jovem que tiver seu projeto aprovado, passará um dia em 
Fortaleza conhecendo a Câmara Municipal da cidade e acompanhando o trabalho 
do Legislativo e a proposição vencedora será protocolado pela mesma para ser 
apresentado e apreciado nesta Casa. Em seguida requereu que o Poder Executivo 
enviasse informações sobre o transporte universitário, disse ainda que em Nova 
Olinda não está emitindo RG por falta de um kit específico e solicitou que a gestão 
pudesse dar informações sobre a compra do mesmo. Logo após o vereador 
Aureliano Souza falou sobre a importância do Projeto sobre as famílias com pessoa 
Neurodivergente, ainda com a palavra defendeu a ampliação do atendimento 
médico para que possa desafogar a demanda só hospital por ser questão de 
urgência uma vez que as pessoas estão esperando muito tempo aguardando para 
serem atendidas e os profissionais já estão exaustos disse ainda que o 
funcionamento do posto de saúde a noite iria desafogar o hospital e fez um 
Requerimento verbal solicitando informações da ambulância van do município que 
está parada e é um prejuízo. Ato contínuo o Sr. Presidente passou os trabalhos para 
a Ordem do dia, e apresentou para discussão o Requerimento Nº 07/2025, do 
vereador Carlim do Crediário que não houve discussão e foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida entrou em discussão o Parecer nº 013/2025 da Comissão 
Permanente ao Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria da Dra. Karine, momento em 
que o Sr. Presidente passou a palavra ao assessor jurídico da Câmara Municipal o 
Dr. Boaventura, onde o mesmo argumentou e explicou o motivo do seu parecer 
jurídico pela inconstitucionalidade do Projeto e apontou dois vícios ao projeto o 
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Nova Olinda
Av. Jeremias Pereira, 262 Centro Fone/Fax (088) 3546 1353/ CEP. 63165-000, Nova Olinda-Ceará
material e a questão orçamentária do gasto público que além de ferir a Lei Geral de 
Proteção de Dados através do cadastro das famílias, e como assessoria recomendou 
pela inconstitucionalidade do Projeto a Comissão Permanente dessa Casa e aos 
demais edis. Em seguida fez uso da palavra a autora do Projeto a Drª. Karinne cuja 
defendeu o seu Projeto dizendo que o cadastro que está no projeto não trata de 
dados sensíveis dos beneficiários e não fere a Lei de Proteção de Dados e quanto as
despesas do Projeto serão de acordo com as dotações orçamentárias que não gerará 
despesas relevantes e apenas está regulamentando o que já existe no município e o 
Projeto são diretrizes e bases para o gestor tomar decisões, e ainda questionou o 
relator da Comissão quanto ao seu Parecer que fere a Lei de inclusão e o princípio 
de isonomia e concurso público. Em seguida o vereador Raimundo da Beleza 
relator da Comissão disse que seguiram o parecer Jurídico do assessor que jugou 
pela inconstitucionalidade do projeto. A Vereadora Drª. Karinne disse que o juízo 
de valor é do vereador e não do assessor jurídico e mais uma vez defendeu a 
legalidade do seu Projeto sobre a dotação orçamentaria e relatou a importância da 
capacitação e importância do trabalho dos cuidadores e das famílias que cuidam de 
crianças neurodivergentes e a Lei municipal dará direito a essas famílias e as 
crianças. Em seguida o vereador Zé de Naninha fez uso da palavra e disse que o 
projeto da Drª. Karinne é louvável, mas que é inconstitucional e sugeriu que 
fossem feitas modificações para que possa ser votado. Em seguida o assessor 
jurídico pediu para fazer alguns esclarecimentos de que o uso da palavra pelo 
vereador é de cinco minutos. O vereador Aureliano questionou que a Comissão não 
se reuniu para analisar o Projeto e perguntou pela ata da reunião, e cada um tem 
seu ponto de vista e esse mesmo projeto já foi votado em outras cidades e é 
necessário ter formação para os cuidadores e professores e o projeto não está 
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Nova Olinda
Av. Jeremias Pereira, 262 Centro Fone/Fax (088) 3546 1353/ CEP. 63165-000, Nova Olinda-Ceará
gerando gastos porque o gasto com formação já tem no orçamento da educação e 
não é obrigação seguir a orientação do assessor jurídico e pediu vista do parecer
em discussão. O assessor jurídico disse que a reunião da comissão aconteceu da 
mesma forma de quando o vereador Aureliano fazia parte da Comissão e o parecer 
é elaborado e cada membro assina de acordo com a sua decisão. O Vereador 
Aureliano disse que quando membro da comissão sempre cobrou que as reuniões 
acontecessem. Após a fala do vereador o sr. Presidente concedeu o seu pedido de 
vista ao parecer. Em seguida o Sr. Presidente colocou para discussão do
Requerimento Nº 08/2025, do Vereador Toin de Deda que sem discussão foi 
aprovado. Logo depois entrou para discussão o Requerimento N° 05/2025 do 
vereador Nenen Camilo que sem discussão foi aprovado. Por fim da ordem do dia 
entrou para discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025, do Poder 
Executivo que sem discussão foi aprovado. Dando prosseguimento aos trabalhos
foram colocados em votação os Requerimentos feitos verbalmente pela vereadora 
Drª. Karinne solicitando ampliação para dois médicos de plantão no hospital e 
tome providências para resolver o problema do atendimento, e requerendo
informações sobre o problema com o transporte universitário, em seguida os 
requerimentos entraram em votação sendo aprovados. Logo após foi colocado para 
discussão o Requerimento também feito verbalmente na sessão, pelo vereador 
Aureliano Souza, solicitando da Secretária de Saúde ou de transportes informações 
sobre a ambulância modelo van, o motivo de não está funcionando, em seguida o 
autor do requerimento justificou o motivo do seu requerimento que sem mais 
discussão foi aprovado. Encerrado o processo de votação o Sr. Presidente concluiu
não haver nada mais a tratar e declarou encerrada a sessão, determinando a 
lavratura da presente Ata que será lida na sessão seguinte e não havendo 
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Nova Olinda
Av. Jeremias Pereira, 262 Centro Fone/Fax (088) 3546 1353/ CEP. 63165-000, Nova Olinda-Ceará
impugnação será considerada aprovada e assinada por mim, pelo senhor presidente 
e demais parlamentares presentes na Sessão. Deixaram de comparecer à sessão o 
vereador Cicin da Serra e a Vereadora Lourdes da Saúde, que apresentaram 
justificativas aceitas em plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 08 de
maio de 2025.
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________

A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA TEM A SEGUINTE PAUTA:
 Apresentação do Requerimento Nº 38/2025, do Vereador Cicin da Serra, 
solicitando que seja feito o roço das estradas vicinais de todo o município de 
Nova Olinda – CE, em caráter de urgência.
 Apresentação do Projeto de Indicação Nº 05/2025, da Vereadora Lourdes da Saúde, 
indicando a criação de um Programa Municipal com atividades Recreativas 
para crianças e adolescente com Transtorno do Espectro Autista.
 Apresentação do Requerimento Nº 39/2025, da Vereadora Coni, construção de 
uma Areninha e de uma Praça no Bairro Vila Santa Cruz (Boião), localizado 
nesta cidade de Nova Olinda-CE.
 Apresentação do Requerimento Nº 40/2025, do Vereador Raimundo da Beleza, 
solicitando a disponibilização de ambulância, ou a que seja feita a contratação 
de um veículo para ficar à disposição da comunidade na UBS – JOSÉ 
NORBERTO DE CARVALHO, localizada no Distrito de Triunfo, em Nova 
Olinda/CE.
 Discussão e votação do Requerimento Nº 07/2025, do Vereador Carlim do 
Crediário, solicitando a viabilização do calçamento, da casa de Luzia até a casa 
do seu Antônio Mariano, no Sítio Baixio dos Almeidas.
 Discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2025, da Vereadora Drª. Karinne,
que Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção e Garantia 
de Direitos às Pessoas Neurodivergentes e dá outras providências.
 Discussão e votação do Requerimento Nº 08/2025, do Vereador Toin de Deda, 
requerendo a construção de uma Areninha para o Sítio Lagoa dos Patos.
 Discussão e votação do Requerimento Nº 05/2025, do Vereador Nenem Camilo, 
requerendo a realização de reforma e construções de passagens molhadas, no 
Sítio Flecheiras, nesse município de Nova Olinda-CE.
 Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025, do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais para 
instalação de novas empresas no município de Nova Olinda e dá outras 
providências.