sessao nº 18

GABINETE DO PREFEITO
Projeto de LEI Nº 025/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação Básica do Município de Nova
Olinda/CE, cria cargos comissionados e atualiza subsídio
de cargo da Rádio Educativa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE
BRITO NEVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de
Nova Olinda/CE, os seguintes cargos em comissão:
1 — 04 (quatro) novos cargos de Coordenador de Gestão em Educação;
Il —- 01 (um) novo cargo de Coordenador Técnico;
TI — 04 (quatro) novos cargos de Articulador Pedagógico.
Art. 2º Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Diretor Geral de Radiodifusão, previsto
no Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, que passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais), mantida a gratificação atualmente prevista.
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, com as alterações promovidas pelas Leis
posteriores, passa a vigorar com as inclusões e modificações estabelecidas nos artigos anteriores,
conforme tabela anexa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE AGOSTO DE 26
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0**88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE.
CNPJ N.º 07.536.444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabinetegDnovaolinda.ce.gov.br
ss”
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IT
Projeto de LEI Nº 025/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERAÇÃO DOS QUADROS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 848/2019 EM
RELAÇÃO ÀS SECRETARIAS QUE INDICA
O QUADRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019, RELATIVO À
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE DENOMINAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DENOMINAÇÃO,
QUANTIDADE, QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS, JÁ MODIFICADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 944/2023 QUE ACRESCENTOU CARGOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PASSA A VIGORAR DA SEGUINTES FORMA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
QUANT | SUBSÍDIO GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
uando servidor efetivo
CARGO (R$) º investido no cargo
(R$)
Secretário 01 5.250,00 - Vide Art 32
Municipal
Secretário Mesmas atribuições do
Municipal 01 1.518,00 500,00 secretário municipal em sua
Adjunto ausência e impedimentos.
| Coordenar a execução
Coordenador de o das ações relacionadas às áreas
Gestão em 09 1.600,00 Lei 830/2019 administrativas, organizativas,
Educação bem como secretariar atribuições
da sua respectiva secretaria.
Coordenar a execução
Coordenador de o das ações relacionadas às áreas
Gestão em 06 1.900,00 Lei 944/2023 administrativas, organizativas,
Educação — bem como secretariar atribuições
Tempo integral; da sua respectiva secretaria em
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0**88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE.
CNPJ N.º 07.536.444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabinetefBnovaolinda.ce.gov.br
ara
GABINETE DO PREFEITO
escolas de ensino em tempo
integral.
Coordenador
Técnico
1.600,00 500,00
Aderir, operar, monitorar c avaliar,
continuamente, os programas e
projetos federais por este órgão
utilizados, em especial o SIMEC,
SIGECON, SISPAIC, PDDE e
EDUCACENSO
Articulador
1.518,00 -
Atuar na assistência direta do
Secretário e Adjunto, assistir a
chefia imediata em assuntos de sua
área de atuação. e submeter os atos
administrativos e regulamentares a
sua apreciação, realizar
levantamento de dados a respeito do
atendimento, atuar
no zelo e bom andamento dos
trabalhos dentro da secretaria e nas
escolas onde atue; attender ao
público em geral; exercer outras
atribuições que lhes forem
conferidas ou delegadas.
Diretor de
Almoxarifado
01
1.518,00 500,00
Efetuar e coordenar o cadastro de
pagamentos, notas
fiscais, estocagem e circulação
dos produtos do almoxarifado,
assim como ordenar e mapear os
produtos, controlando o estoque
ea saída de mercadorias.
compras,
Diretor de
Merenda Escolar
01
1.518,00 500,00
Participar e elaborar, juntamente
com o nutricionista responsável,
o cardápio da merenda escolar,
com todas as suas
especificações, bem como
adquirir, estocar e orientar a
utilização e
armazenamento dos alimentos.
compra,
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro - CEP — 63.165-000 — Fone: (0"*88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE
CNPJ N.º 07.536.444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabinetefDnovaolinda.ce.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador do
Transporte
Escolar
01
1.600,00 500,00
Coordenar e organizar toda a rota
de transporte escolar, em
conjunto com o Diretor de
Controle de Frota, assim como
prestar todo o suporte necessário
para a execução dos serviços;
supervisionar a atuação de
empresas terceirizadas,
Diretor Escolar
A
2.500,00 Lei 830/2019
Coordenar, orientar e dirigir toda
a gestão da Escola de Referência
A (com número maior ou igual a
450 alunos), sendo responsável
pela elaboração das diretrizes
educacionais a fim de garantir o
pleno funcionamento da escola.
Diretor Escolar
Tempo Integral
A;
2.700,00 Lei 944/2023
Coordenar, orientar e dirigir toda
a gestão da Escola de Referência
A em escolas de tempo integral
(com número maior ou igual a
450 alunos), sendo responsável
pela elaboração das diretrizes
educacionais a fim de garantir o
pleno funcionamento da escola.
Coordenador
Pedagógico A
15
2.300,00
Lei 830/2019
Direcionar, articular e coordenar
o trabalho pedagógico da escola
de referência A; elaborando,
organizando e participando de
planejamentos e estudos
dirigidos dentro de períodos
razoáveis
Coordenador
Pedagógico
Tempo Integral
A;
07
2.500,00 Lei 944/2023
Direcionar, articular e coordenar
o trabalho pedagógico da escola
de tempo integral de referência
A; elaborando, organizando e
participando de planejamentos e
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0**88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE.
CNPJ N.º 07.536.444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabinet
novaolinda.é v.br
GABINETE DO PREFEITO
estudos dirigidos dentro de
períodos razoáveis
Diretor Escolar
B
2.300,00 Lei 830/2019
Coordenar, orientar e dirigir toda
a gestão da Escola de Referência
B (de 150 a 449 alunos), sendo
responsável pela elaboração das
diretrizes educacionais a fim de
garantir o pleno funcionamento
da escola.
Diretor Escolar
Tempo Integral
B;
02
2.500,00 Lei 944/2023
Coordenar, orientar e dirigir toda
a gestão da Escola de Tempo
Integral de Referência B (de 150
a 449 alunos), sendo responsável
pela elaboração das diretrizes
educacionais a fim de garantir o
pleno funcionamento da escola.
Coordenador
Pedagógico B
12
2.000,00 Lei 830/2019
Direcionar, articular e coordenar
o trabalho pedagógico da escola
de referência B; elaborando,
organizando e participando de
planejamentos e estudos
dirigidos dentro de períodos
razoáveis
Coordenador
Pedagógico
Tempo Integral
B
05
2.250,00 Lei 944/2023
Direcionar, articular e coordenar
o trabalho pedagógico da escola
em tempo integral de referência
B; elaborando, organizando e
participando de planejamentos e
estudos dirigidos dentro de
períodos razoáveis
Diretor Escolar
Cc
02
2.000,00 Lei 830/2019
Direcionar, articular e coordenar
o trabalho pedagógico da escola
de referência C; elaborando,
organizando e participando de
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0**88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE.
CNPJ N.º 07.536. 444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabineteghnovaolinda.ce.gov.br
Vas”
GABINETE DO PREFEITO
planejamentos e estudos
dirigidos dentro de períodos
razoáveis
Diretor Escolar
Tempo Integral
C; .
03
2.300,00 Lei 944/2023
Direcionar, articular e coordenar
o trabalho pedagógico da escola
em tempo integral de referência
C; elaborando, organizando e
participando de planejamentos e
estudos dirigidos dentro de
períodos razoáveis
Coordenador
Pedagógico C
03
1.800,00 Lei 830/2019
Coordenar, orientar e dirigir toda
a gestão da Escola de Referência
C, sendo responsável pela
elaboração das diretrizes
educacionais a fim de garantir o
pleno funcionamento da escola.
Coordenador
Pedagógico
Tempo Integral
Cc
03
2.000,00 Lei 944/2023
Coordenar, orientar e dirigir toda
a gestão da Escola em Tempo
Integral de Referência C, sendo
responsável pela elaboração das
diretrizes educacionais a fim de
garantir o pleno funcionamento
da escola.
Supervisor
Escolar
10
1.518,00 Lei 830/2019
Supervisionar, promover e
executar, junto as escolas,
atividades administrativas e
pedagógicas com o fito de dar
suporte a gestão escolar
Secretário
Escolar
10
1.700,00 Lei 830/2019
Executar os Sistemas de gestão e
de informatização pertencentes a
escola; elaborar censo escolar,
bem como emitir documentos
relativos ao funcionamento do
órgão.
Assessor
15
2.700,00 Lei 830/2019
Acompanhar, promover e
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0"*88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE.
CNPJ N.º 07.536.444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabinetegDnovaolinda.ce.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Pedagógico
executar projetos e ações que
contribuam e incentivem a
qualidade da educação pública
municipal, bem como ministrar
formação continuada junto aos
professores da rede municipal,
baseado em índices levantados
pelos mesmos, mensalmente.
Coordenador em
Educação
Especial
ul
1.518,00 500,00
Acompanhar, executar e
coordenar políticas de inclusão
da pessoa com deficiência
matriculada nas escolas
municipais.
Coordenador de
projetos artísticos
e culturais;
01
2.100,00 Lei 944/2023
Promover a arte em todas as suas
linguagens e formas de
manifestação, planejar,
fomentar, produzir, organizar e
coordenar as atividades artístico-
culturais: artes visuais, cinema,
música, teatro e arte-educação,
promover ação interdisciplinar,
interdepartamental e
interinstitucional para melhor
desenvolver suas atividades e
alcançar seus objetivos,
estimular o resgate, a
preservação e a difusão das
diversas manifestações artísticas
da cultura local e regional;
formar público crítico e capacitar
recursos humanos através da
realização sistemática de
projetos de arte e de arte-
educação, administrar o espaço
do Centro de Eventos Ariovaldo
Sampaio e outros que venham a
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0"*88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE.
CNPJ N.º 07.536. 444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabineteg)novaolinda.ce.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
ser criados para fins artísticos,
outras | atividades
inerentes ao setor ou que venham
a ser delegadas pela autoridade
competente, planejar, organizar,
coordenar e realizar Projetos
Culturais que fomentem a cultura
local.
executar
ÓRGÃO SUBORDINADO: RÁDIO EDUCATIVA NOVA OLINDA
Diretor Geral de
Responsável por toda a parte
Radiodifusão 01 1.800,00 400,00 finds! e organização geral da
rádio.
Realizar manutenção de software
Diretor e demais necessidades
Administrativo 01 1.518,00 400,00 operacionais; zelar pela boa
de Radiodifusão conservação dos equipamentos
da rádio.
Diretor de Plano Responsável pela montagem e
de Mídia de 05 1.518,00 400,00 distribuição da programação da
Radiodifusão rádio
Av.: Perimetral Sul, S/N — Centro — CEP — 63.165-000 — Fone: (0**88) 3546-1578 — Nova Olinda-CE
CNPJ N.º 07.536. 444/0001-95 — CGF N.º 06.920.265-6 — E-mail: gabinetefDnovaolinda.ce.gov.br
Re E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
ae Secretaria de Administração
E Departamento de Pessoal
CARGOS QUANTIDADE SUBSIDIO, VALOR TOTAL SUBSIDIO
COORDENADOR DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO R$ 1.600,00 R$ 6.400,00
COORDENADOR TÉCNICO R$ 1.600,00
ARTICULARDOR R$ 6.072,00
R$ 14.072,00
ata.
ape PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
nd Secretaria de Administração
E Departamento de Pessoal
CARGOS SEM VINCULO EFETIVO CARGOS COM VINCULO EFETIVO DIFERENÇA
VALOR TOTAL SUBSIDIO GRATIFICAÇÃO VALOR TOTAL GRATIFICAÇÃO
[14 | R$151800 R$ 1.800,00 R$ 400,00 R$ 400,00
= R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 400,00) R$ 400,00)
dead
SEO Í
4
z,
4
Cas
Rad
a
Ed
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
PROJETO Nº 025/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Ao Exmo. Sr.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal no ns REDO
Nova Olinda — Ceará.
Senhor Presidente; “
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei nº 025/2025, que altera a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação Básica de Nova Olinda/CE, criando cargos e atualizando o subsídio
de cargo da Rádio Educativa.
A proposta tem por finalidade o fortalecimento da gestão educacional municipal, com
vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados, mediante a criação de novos cargos:
. 04 (quatro) novos cargos de Coordenador de Gestão em Educação;
. 01 (um) novo cargo de Coordenador Técnico;
. 04 (quatro) novos cargos de Articulador.
Esses cargos são imprescindíveis para a ampliação da capacidade de planejamento,
acompanhamento e execução das políticas públicas educacionais, notadamente no que se refere
à gestão pedagógica, técnica e administrativa das escolas da rede municipal.
O projeto também propõe a atualização do subsídio do cargo de Diretor Geral de
Radiodifusão, função exercida no âmbito da Rádio Educativa de Nova Olinda, que passará a
receber R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). A medida visa compatibilizar a remuneração
com as atribuições exercidas e valorizar o profissional que atua diretamente na comunicação
institucional e educativa do Município.
Ressalte-se que as alterações propostas respeitam os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme estudos de impacto realizados pela Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
GABINETE DO PREFEITO
Na certeza de que o presente Projeto de Lei contribuirá significativamente para o
aprimoramento dos serviços públicos educacionais e de comunicação institucional, solicito o
apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,