materia nº 13/2019

Y
Reg
7
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
us ae Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE [85 3325.1413
| » NsoveahO MUNICIPAL DE
3
R— -DE MÃOS DADAS COM O POVO A:
MENSAGEM Nº 1/2019 PACOTI-CE, DE 31 DE MAIO DE 2019
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE
EXMOS. SRS. VEREADORES
Encaminha-se à essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para
apreciação referente à CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, em cumprimento as
determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer todas as formalidades
legais aplicáveis, que serão obedecidas e aplicadas para o exercício em tela, em
restrita observância das normas constitucionais, ademais, todas as exigências da
Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).
Tal CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL tem o condão de modificar o
Orçamento Municipal incluindo dotação orçamentária necessária para execução de
Projeto e/ou Atividade, sempre em busca de atender as necessidades com foco no
bem estar de nossa população, com atendimento desse pleito tão esperado.
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e insignes Pares, certo
de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há de
merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres Senhores
Vereadores, mercê do seu elevado espírito público, subscrevo-me, renovando a
certeza de meu respeito e admiração.
Atenciosamente,
a
to
5
FE
c ci i
FRANCISCO JOSÉ SAN ATO LEITE jose: 43 AZ
Prefeito unicípio de Pacoti-Ce
ad
PROJETO DE LEI Nº 183/2019 PACOTI-CE, DE 31 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 883.290,00
(oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa Reais), nos termos do Art. 41,
inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo
especificada:
09.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
09.01: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ci 1801.1041 — REFLORESTAR A MATA CILIAL DO RIO PACOTI PRINC. N AREA DO MUN E
REGIÕES
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 2.590,00
o 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 15.000,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 10.000,00
JURIDICA
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 25.990,00
18.544.1805.1042 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS COMUNITÁRIA
o DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
EN 3.3.90.36.00. | OUTROS-SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 5.190,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 4.330,00
JURIDICA
o 4490.5100 | OBRAS E INSTALAÇÕES 8.650,00
18.170,00
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
EEE Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Rm Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413
3
18.544.1805.1043 — CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
o NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA DS Ra
44.90.5100 | OBRAS E INSTALAÇÕES DN Essa
TOTAL | 43.320,00
20.692.2301.1044 — CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PROD DA AGRIC
F.
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
o 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
4.5.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
VALOR
13.320,00
17.330,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE | 30.650,00
15.122.0402.2183 — APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
| RARA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO o
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
5.000,00
PESSOAL CIVIL
866,00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS
3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTA
3.190.96.00 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PES
REQUISITADO
3.191.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS — RPPS 8.000,00
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
o 3.3.90.33.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.35.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.14.00 866,00
10.000,00
2.590,00
3.000,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
ç 4.000,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
10.000,00
3.3.90.47.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
866,00
3.3.90.92.00 | DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.4.90.52.00 | PQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL 166.920,00
15.544.1805.2134 — ATEND. A POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM COM O
ABASTECIMENTO D'AGUA EM SEUS DOMICILIOS
E tas DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
EEE
1.730,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 6.930,00
JURIDICA
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.390,00
29.440,00
TD 1802.2135 - MANUTENÇÃO DE GALPÕES DE GUARDA E DISPOS IÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
10.390,00
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALO!
R
o 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO Do 4.330,00
o 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA o 8.660,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 12.990,00
JURIDICA
25.980,00
18.541.1801.2136 — EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 866,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 3.460,00
JURIDICA
Es 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA o 866,00
FÍSICA
5.192,00
20.606.2009.2137 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
o 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO DO 866,00
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.590,00
3.3.90.36.00 1.730,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
EE Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413
JURIDICA
TOTAL
6.916,00
o NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
o 3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS» PESSOA
JURIDICA
TOTAL
20.606.2009.2139 —- DESENVOLVIMENTO DE HORTICULTURA E FLORICULTURA
4.330,00
2.590,00
2.590,00
,
10.376,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
813.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
TOTAL
18.541.0408.2140 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
NATUREZA
3.3.71.70.00
16.481.1602:2141 — MELHORIAS DE HABITAÇÕES RURAIS
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSORCIO PUBLICO
TOTAL
1.730,00
11.580,00
14.176,00
VALOR
450.000,00
450.000,00
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
o 3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413
VALOR
8.660,00
8.660,00
8.660,00
2.590,00
28.570,00
Cod
E
Ee
É)
8
18.544.1805.1043 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.692.2301.1044 — CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PROD DA AGRIC
FAMILIAR
[MARIA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA Do VALOR
OBRAS E INSTALAÇÕES Do 13.320,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE
15.122.0402.2138 — APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a
“o
co
e)
So
o
E)
43.320,00
RE E
3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
100.000,00
3.1.90.13.00
3.1.90.94.00
3.1.90.96.00
3.1.91.13.00
3.3.90.14.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS 5.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTA
866,00
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PES
REQUISITADO
866,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS — RPPS 8.000,00
DIÁRIAS - CIVIL 866.00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 10.000,00
3.3.90.33.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Do 2.590,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 4.000,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA 10.000,00
JURIDICA
3.3.90.47.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 866,00
CONTRIBUTIVAS
3.3.90.92.00 | DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES
o 4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
866,00
755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.919.
vronel jose Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
E 2 governo uuniciras é sa
ACOT' a
TOTAIS GERAIS 883.290,00
cd
Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os
citados no Art. 43, $ 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso
de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
18.544.1805.1030 — CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA Do VALOR
TOTAL o 43.820,00
E 20.606.2009.2074 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA To
E 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
E 3.3.90.36.00
2.590,00
1.730,00
Es 1.730,00
6.916,00
20.692.2301.1032 — CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PROD DA AGRIC
FAMILIAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL PROJETO ATIVIDADE o 30.650,00
3.3.90.39.00
N 4.4.90:51.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
ER Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413
á * GovEaNO MUNICIPAL DE
“ACOT!
DE MÃOS DADAS COM O POVO
18.541.1801.1029 — REFLORESTAR A MATA CILIAL DO RIO PACOTI PRINC. N AREA DO MUN
E REGIÕES
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E VALOR
NE MATERIAL DE CONSUMO E 2.590,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 15.000,00
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 10.000,00
PESSOA JURIDICA
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES Do 25.990,00
TOTAL o 53.580,00
15.544. 1805.2051 — ATEND:. A POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM COM O
ABASTECIMENTO DAGUA EM SEUS DOMICILIOS
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
EN 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1.730,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA 10.390,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 6.930,00
PESSOA JURIDICA
4.4:90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.390,00
PERMANENTE
29.440,00
18.541.1802.2060 - MANUTENÇÃO DE GALPÕES DE GUARDA E DISPOS ICAO DE RESIDUOS
SOLIDOS
3. | 33.90.30.00 | 90.30.00 [Precos DE CONSUMO 4.330,00
3. Ea] 90.36.00 SER ane Roo SERVIÇOS DE TERCEIROS — 8.660,00
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- ES 12.990,00
PESSOA JURIDICA
TOTAL o 25.980,00
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA DM Ma Essa
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO E 866,00
N 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — É 866,00
SUNICAa
FI? 2
E 18.541.1801.2071 —- EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
ca)
Ro;
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
EE Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO Do | 866,00
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E 4.330,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 2.590,00
VALOR
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
EE E
20.606.2009.2076 — DESENVOLVIMENTO DE HORTICULTURA E FLORICULTURA
nN NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
N 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO FS O SS
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 866,00
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 11.580,00
PESSOA JURIDICA
TOTAL
14.176,00
18.541.0408.2132 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 450.000,00
CONSORCIO PUBLICO
TOTAL O 450.000,00.
15.752.1505.1015 — IMPLANTAÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ENERGIA TRICA
e DDT TES
44905100 | OBRAS E INSTAÇÕES o 100.000,00
TOTAL | 100.000,00
15.452.1503.2057 —- MANUTENÇÃO LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO
NATUREZA VALOR
3.3.90.39.00 | OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA E 95.490,00
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
EE Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
PÁ
FR
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PA SS Ni >
a
o
Ê
ui 2
E 1 sovesho muntcsras vt
DE MAOS DADAS COM O POVO
TOTAL | 95.490,00
TOTAIS GERAIS DE ANULAÇÕES
Art. 9º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano
Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Pacoti, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 4º - O cargo de Coordenador do PAA disposto no Anexo Único da Lei nº 1.655,
de 17 de Abril de 2019 possuirá o vencimento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e
Rep/Grat de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 31 de maio de 2019.
Atenciosamente,
Pa
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BU NICA;
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Prefeito do Município de Pacoti-Ce
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CARA,
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
FERE Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413