materia nº 1/2020

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MENSAGEM N° 01 /2020 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE 
EXMOS. SRS. VEREADORES 
Encaminha-se à essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que 
dispõe acerca da atualização do salário mínimo para o exercício de 2020, a fim de 
repassar os valores correspondentes à reposição de perdas salariais aos 
servidores municipais de Pacoti-Ce, que percebam até um salário mínimo mensal. 
A referida iniciativa tem como fundamento a atualização do valor do 
salário mínimo previsto pelo Governo Federal, através da Medida Provisória n° 
919, de 30 de janeiro de 2020, o qual determinou o aumento real do salário 
mínimo para a cifra de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) mensais. 
Nesse contexto, impende ressaltar que o objetivo maior a ser alcançado é 
o cumprimento das determinações legais, ensejando, ainda, a intensificação da 
política de valorização dos servidores públicos que percebam até um salário 
mínimo e que tão eximiamente desempenham suas funções em favor desta 
Municipalidade, além de serem células vitais na eficiente prestação do serviço 
público. 
Com esse propósito, precisa-se, contudo, da autorização legislativa ampla 
e total que resg arde esta ação do crivo da ilegalidade. 
Por fim, reitera-se aos Nobres membros desta Vereança protestos de 
elevada estima, dmir. ,ão e respeito. 
Atencio's 
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Nidti. SAMPAIO LEITE 
Pr -50.1 o M nicíp . e • Pacoti-Ce 
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1/04.)-4-Adsc._ 
Prefeitura Munkipal de Pacoti I CNN 07.910 75 0001-72 CGF 06.920.183-8 
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PROJETO DE-LEI N° 01/2020 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL 
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME AUMENTO 
ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N” 919/2020, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Concede reajuste aos servidores públicos municipais que 
percebam até um salário mínimo mensal, oportunidade em que este será fixado 
em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com esteio na Medida 
Provisória n° 919/2020. 
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput deste artigo, o 
valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e 
oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco 
centavos). 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente. 
Art. 3
0
- Aplica-se aos aposentados e pensionistas no exercício de 
2020, no âmbito do Instituto de Previdência de Pacoti-Ce, os mesmos índices de 
reajuste do INSS, com a retroatividade disposta no parágrafo posterior. 
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir 01° de janeiro de 2020 e revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA REFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 30 de 
janeiro de 2020. 
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AIO LEITE 
icípio de Pacoti-Ce 
Prefeitura Municipal de Pacoti 1 CNN 07,910.755/0001-72 I CGF 06.920.183-8