materia nº 1/2020

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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 001/2020 
Senhor Presidente, apresento à Vossa 
Excelência, nos termos do artigo 87, III, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a presente 
Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que 
modifique o artigo 1 , do Projeto de Lei N' 
04/2020, que tramita na Câmara Municipal de Pacoti, 
no sentido de conceder aos Professores do Magistério 
do Município de Pacoti com vinculação efetiva o 
reajuste no percentual integral indicado na Portaria 
Interministerial MEC/MF n° 03, de 13 de dezembro de 
2019, ou seja, 12,84% (doze virgula oitenta e quatro 
por cento). 
JUSTIFICAÇÃO 
Para que se defenda a presente indicação, não 
são necessárias grandes divagações, posto que a Lei 
n' 11.738/2008 e a Portaria Interministerial MEC/MF 
n° 03, de 13 de dezembro de 2019, estabeleceram o 
reajuste anual no piso da categoria do magistério 
em 12,84%, conforme contido na própria Mensagem n° 
04/2020, oriunda do Executivo. 
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Desse modo, apresenta-se incoerente o reajuste 
nesse patamar apenas para os Professores Contratados 
que se encontram na nivelação inicial, relegando aos 
demais profissionais do magistério um reajuste de 
apenas 6,2% (seis virgula dois por cento). 
De fato, todos os Professores, 
independentemente de tempo de serviço e de 
característica de vínculo, desempenham as mesmas 
funções e estão sujeitos às mesmas perdas salariais 
impostas pela inflação no período, sendo 
injustificada a concessão de benefício diferenciado 
para apenas parte da categoria. 
Pacoti/CE, 06 de março de 2020. 
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Fer ando Moreira Pontes 
Vereador (REPUBLICANOS)