materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Pacoti 
REQUERIMENTO: N° 003/2020 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Francisco Jair Rodrigues Tavares 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pacoti-CE 
O Vereador que este subscreve requer de Vossa 
Excelência que, após as deliberações Plenárias, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal providencie o envio de 
informações acerca da realização do concurso público 
anunciado pelo Executivo Municipal. Por oportuno, 
solicita-se o encaminhamento de respostas para os 
seguintes questionamentos: 1. Estudo de necessidade 
com o demonstrativo da necessidade de vagas por cargo; 
2. Relatório contendo o nome, cargo e lotação dos 
servidores comissionados da Prefeitura Municipal de 
Pacoti-CE; 3. Relatório contendo o nome, cargo e 
lotação de terceirizados na Prefeitura Municipal de 
Pacoti-CE; 4. Relatório contendo o nome, cargo e 
lotação dos servidores com contrato temporário 
Prefeitura Municipal de Pacoti-CE; 5. Estudo de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 6. Comprovação de 
adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Termos em que 
P. Deferimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pacoti, aos 03 de Fevereiro de 2020. 
7
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JOSÉ LEANDRO SOUSA DE OLIVEIRA 
Vereador(a) 
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da Câmara Municipal C1 Ncoti