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CAMARA MUNICIPAL DE
PACOTI
Praça Clauderniro Lopes Bezerra Ne. 688 Centro, Pacoti
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REQUERIMENTO N° 005/2020 DE 04 DE MAIO DE 2020
Requer, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pacoti, o envio de oficio para o Gabinete do
prefeito municipal de Pacoti, na forma que indica.
Exmo. Senhor Francisco Jair Rodrigues Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Pacoti-CE
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com esteio no Regimento
Interno desta Augusta Casa Legislativa, requerer o envio de oficio para o Gabinete do
Prefeito Municipal de Pacoti, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, Sr. Francisco José
Sampaio Leite, solicitando a suspensão da cobrança do IPTU, multas e taxas municipais,
em especial a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos e de Atividades Diversas para as micro e pequenas empresas.
Em meio à retração provocada pela pandemia de COVID-19, surge a necessidade de
o Poder Público unir esforços juntamente à iniciativa privada e criar uma corrente do bem
em busca de responsabilidade social com a saúde e a vida dos pacotienses. De acordo com
dados do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, em fevereiro, antes
da crise do novo coronavírus se intensificar, apenas 11% (onze por cento) das micro e
pequenas indústrias tinham recursos suficientes de capital de giro. Paralisar atividades
afetaria diretamente o pagamento de contas e salários; alternativa é o Poder Público oferecer
a sua contrapartida, renunciando receitas e adequando despesas.
Assim, com vistas a buscar uma célere solução para as demandas apresentadas,
solicito o envio de informações técnicas acerca do pedido aqui formulado.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pacoti-CE, em 04 de maio de 2020.
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JOSÉ ERONILDES ARRUDA DA Sn,.
Vereador
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