MENSAGEM Nº 14/2020 PACOTI-CE, 22 DE SETEMBRO DE 2020
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE
EXMOS. SRS. VEREADORES
Encaminha-se à essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, a fim de
adequar o orçamento em questão às necessidades mutantes da Gestão Pública.
É de grande valia aduzir que a suplementação em questão tem finalidade de dar
andamento aos serviços que estão sendo executados por esta Municipalidade, a fim de
que não haja, quaisquer comprometimentos orçamentários e, por conseguinte, de
execução.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, acredita-se na certeza de
que Nobres membros desta Vereança saberão interpretá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade e importância do mesmo requerendo, para tanto, sua apreciação em
caráter de URGÊNCIA, nos termos desse Regimento Interno.
Atenciosamente
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito do Município de Pacoti-Ce
PROJETO DE LEI Nº 14/2020 PACOTI-CE, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE
A ABERTURA DE CÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a
abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de
10% (dez por cento) da despesa orçada para o corrente Exercício.
Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao crédito aberto pelo
artigo anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei
Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência
de fontes de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento), da despesa orçada para o
corrente exercício nas dotações discriminado a baixo.
04.122.0402.2.111.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30,000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
FISICA
20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
50.000,00
TOTAL 350.000,00
08.242.0802.1.002.000 APOIO ADMINISTRATIVO AOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
30.000,00
TOTAL 160.000,00
08.244.0806.2.010.0000 CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 30.000,00
TOTAL 30.000,00
08.244.0807.2.011.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAIF/CRAS - ESTADUAL
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE 30.000,00
08.244.0807.2.012.0000 MANJTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
20.000,00
TOTAL 50.000,00
08.243.0803.2.099.2099 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
TOTAL 60.000,00
10.301.1002.2.019.0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA – SAUDE DA FAMILIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000.00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
30.000,00
TOTAL 160.000,00
10.302.1003.2.022.0000 APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES E AMBULATORIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
FISICA
30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
50.000,00
TOTAL 490.00,00
10.304.1007.2.024.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 5.000,00
TOTAL 25.000,00
10.305.1008.2.025.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM
SAUDE
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA SALDO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
TOTAL 50.000,00
10.122.0402.2.102.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
150.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
50.000,00
TOTAL 320.000,00
10.301.1001.2.103.0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PACS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 10.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 40.000,00
TOTAL 75.000,00
10.301.1201.2.118.0000 ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE - PAB - FIXO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
TOTAL 40.000,00
12.122.1215.2.026.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
40.000,00
TOTAL 145.000,00
12.365.1208.2.046.0000 MANUTENÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40%
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 25.000,00
TOTAL 65.000,00
12.365.1208.2.047.0000 MANUTENÇÃO DO MAGISTERIO DO ENSINO INFANTIL 60%
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E 100,000,00
CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
TOTAL 125.000,00
12.361.1201.2.107.0000 REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO DO FUNDAMENTAL 60%
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 80.000,00
TOTAL 560.000,00
12.361.1201.2.116.0000 MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
TOTAL 50.000,00
26.782.2601.1.020.0000 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E OBRA DE
ARTE
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
TOTAL 200.000,00
15.122.0402.2.050.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
FISICA
10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
150.000,00
TOTAL 855.000,00
23.695.2302.2.068.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INCENTIVO AO TURISMO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
100.000,00
TOTAL 100.000,00
13122.0402.2.109.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE CULTURA
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
150.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
50.000,00
TOTAL 235.000,00
15.122.0402.2.133.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
80.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
8.000,00
TOTAL 123.000,00
04.122.0402.2.113.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS – PESSOAL E
CIVIL
350.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
150.000,00
TOTAL 620.000,00
TOTAL
GERAL
4.918.000,00
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art.
1º deste Decreto, serão obtidos na forma do § 1º inciso III Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
12.365.1208.1.007.0000 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DO ENSINO
INFANTIL
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000.00
TOTAL 2.500.000,00
15.451.1506.1.0009.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
TOTAL 400.000,00
20.605.2301.1.037.0000 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PUBLICO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 900.000,00
TOTAL 900.000,00
15.451.1501.1.012.0000 OBRA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E PAISAGISTICA
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 380.000,00
TOTAL 380.000,00
17.752.1505.1.015.0000 IMPLANT. AMPL. E RECUP. DE REDE DE ENERGIA ELETRICA URBANA E
RUAL
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
TOTAL 250.000,00
26.782.2601.1.021.0000 CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADA
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
TOTAL 200.000,00
23.695.2302.1.034.0000 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO VISANDO A INFRAESTRUTURA
TURISTICA DO MUNICIPIO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 288.000,00
TOTAL 288.000,00
TOTAL
GERAL
4.918.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 22 de
setembro de 2020.
Atenciosamente,
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito do Município de Pacoti-Ce