| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei que altera a lei no 001/2019, que dispõe da contratação temporária de pessoal. |
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ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI A; Icem 8 IN i,20-ig i37t: Municipal ot Pacob PROJETO DE INDICAÇÃO No 001/2019 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei Rue altera a lei no 001/2019, que dispõe da contratação temporária de pessoal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacoti/CE, em nome dos vereadores que compõe a mesa, uno uso de suas atribuições legais, apresento a este poder legislativo, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a proceder a alteração na Lei municipal no 001/2019, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de contratação de pessoal. Não obstante a compreensão desta Casa Legislativa da necessidade a referida Lei, haja vista sua tempestiva aprovação, se faz necessária sua alteração, uma vez que incorreu em prejuízo àqueles servidores públicos recém contatados, já que o pagamento de seus vencimentos teve por base a data de sua publicação, 22 de janeiro. Ocorre que os serviços já estavam sendo prestados com o devido zelo por estes profissionais. Ante o exposto, INDICO alteração da referida Lei, para que seu efeito retroaja à data de 02 de Janeiro de 2019, para que possa ser reparado qualquer dano aos servidores públicos contratados, revestindo-a do princípio da eficiência dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, conferindo à mesma o mais alto sentido de Justiça. Pacoti — CE, 18 de fevereiro de 2018 Atenciosamente, FRANCI ODRIGUES TAVARES Presidente PRAÇA CLAUDEMIRO LOPES BEZERRA, EDIFÍCIO IRMÃ OLGA FERRAZ, 668 — ALTOS CENTRO — PACOTI/CE — CEP: 62.770-000 — CNPJ: 63.367.528/0001-13 Fone (085) 3325-1210 — E-mail: camarapacoticmp@hotmail.com ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI FEFtNANDO MOREIRA PONTES 1° Vice Presidente tLM kJduL& yee.to to -3,,(z4tiw- nf2/3c;cm,,Ito. ADRIANA DAVILLA JACINTO VENTURA NASCIMENTO 2° Vice Presidente JOS EANDRO SOUSA DE OLIVEIRA 1° Secretário &1:1 SE ERONILDES ARRUDA DA SILVA 2° Secretário PRAÇA CLAUDEMIRO LOPES BEZERRA, EDIFÍCIO IRMA OLGA FERRAZ, 668 — ALTOS CENTRO — PACOTI/CE — CEP: 62.770-000 — CNPJ: 63.367.528/0001-13 Fone (085) 3325-1210 — E-mail: camarapacoticmp@hotmailcom