materia nº 18/2020

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MENSAGEM N° 18/2020 PACOTI-CE, 19 DE NOVEMBRO DE 2020 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE 
EXMOS. SRS. VEREADORES 
Encaminha-se à essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, 
a fim de adequar o orçamento em questão às necessidades mutantes da 
Gestão Pública. 
É de grande valia aduzir que a suplementação em questão tem 
finalidade de dar andamento aos serviços que estão sendo executados por 
esta Municipalidade, a fim de que não haja, quaisquer comprometimentos 
orçamentários e, por conseguinte, de execução. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, acredita-se 
na certeza de que Nobres membros desta Vereança saberão interpretá-lo e, 
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e importância do mesmo 
requerendo, para tanto, sua apreciação em caráter de URGÊNCIA, nos 
termos desse Regimento interno. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE 
Prefeito do Município de Pacoti-Ce 
40~2 ,
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.00/ -ti 140 
Prefeitura Munittpd1 de Paoti CNN 07.910.755(0001-72 1 €G1 
G. 1... - rrnt 1"1-2A nrIn T ri or ) 1.1, 
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PROJETO DE LEI N° 18/2020 PACOTI-CE, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A 
ABERTURA DE CÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados 
a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite 
de 10% (dez por cento) da despesa orçada para o corrente Exercício. 
Art. 2° - Servirá como recurso para dar cobertura ao crédito aberto 
pelo artigo anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei 
Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e 
transferência de fontes de recursos, de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento), 
da despesa orçada para o corrente exercício nas dotações discriminado a 
baixo. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
08.122.0807.2.005.00 APOIO ADMINISTRATIVO AOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
NATUREZA 
3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA 
TOTAL 
08.241.0801.2.008.0000 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA — PBV — AO IDOSO 
1 NATUREZA 
VALOR 
20.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
Prefeitufa Municipal de Pacoti 1 (NP1 07.910.755/0001 -72 1 CGF 06.920.183-8 
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oN4.1.141.4, 
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1.. O 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08244.0806.2.010.0000 CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
10.000,00 
10.000 ,00 
TOTAL 20.000,00 
VALOR 
30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
08.244.0807.2.011.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAIF/CRAS - ESTADUAL 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
VALOR 
50.000,00 
TOTAL PROJETO ATIVIDADE 50.000,00 
08.244.08072.013.0000 BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 
08.244.0807.2.014.0000 GESTÃO DO SUAS IGD SUAS 
TOTAL 
VALOR 
15.000,00 
20.000,00 
35.000,00 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.3.90.30.00 ,
I MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 
TOTAL 
08.243.0803.2.099.2099 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
NATUREZA 
3.3.90.30.00 
8.000,00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
MATERIAL DE CONSUMO 15 .000 ,00 
TOTAL 15.000,00 
10.301.1002.2.019.0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA — SAUDE DA FAMILIA 
NATUREZA 
3.1.90.04.00 
3.1.90.11.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 
PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA 
VALOR 
250.000,00 
100 .000 ,00 
60.000,00 
30.000,00 
Prefeitura Municipal de Racoti 1 CNN 07.910.75S/0001 72 I CG; 06.920 183-g 
i! e •9 rrn N-r -rn nnn n_ _ rr For II, 
WLst TR o 
unicef 
TOTAL 440.000,00 
10302.10032.022.0000 APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES E AMBULATORIAL 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 
TOTAL 
VALOR 
100.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
135.000,00 
10303.1001.2.023.0000 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE FARMACIA 
BASICA 
NATUREZA 
3.3.90.30.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL I 
SALDO 
10.000,00 
10.000,00 , 
10305.1008.2.025.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 
NATUREZA 
3.3.90.30.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
MATERIAL DE CONSUMO 
VALOR 
25.000,00 
TOTAL 25.000,00 
10.122.0442.2.102.0000 APOIO ADMI EXEC DAS POLITICAS DE SAUDE E DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
NATUREZA 
3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 
TOTAL 
12361.1201.2.107.0000 REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO DO FUNDAMENTAL 60% 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS A VANTAGENS FIXAS - PESSOAL E 
CIVIL 
VALOR 
20.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
VALOR 
150.000,00 I
TOTAL 150.000,00 
26.782.2601.1.020.0000 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E OBRA DE 
ARTE 
NATUREZA 
4.4.90.51.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR 
350.000,00 
TOTAL 350.000,00 
Prefettuva Muniripà1 de PUOil 1 CNN 07_910.755/NC 72 CGF 06.920183-8 
r- - • 1 . . . r r . ...c, rf r -rp-mr4 nnr, I n- ff 1 Of Yllf T..9/1 
=MIRIM 
P=IrCe.TR
26.782.2601.1.021.0000 CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VA I ,OR 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTAÇÃOES 200.000,00 
TOTAL 200.000,00 
18.544.1805.1.028.0000 PERFURAÇÃO DE POCOS 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
15.122.0402.2.050.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
NATUREZA 'DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 150.000,00 
TOTAL 250.000,00 
15.752.1505.2.058.0000 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 100.000,00 
TOTAL 130.000,00 
13.122.044)2.2.109.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE CULTURA 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.3.90.30.00 MATERIL DE CONSUMO 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
15.122.0402.2.133.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
' DESENVOLVIMENTO AGRARIO 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.1 .90.1 1 .00 VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS FIXAS 25.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 20.000,00 
TOTAL 75.000,00 
04.122.0402.2.111.0000 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE FINANÇAS 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
Prefeitura Municipal de Pacoti CNN 07.910.755'0001-72 CGF 06.920.183-8 
P( (1 11 it." 1 et i t'5,1" 1/15 
• 
• ,r81111CCY111 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 150.000,00 
JURIDICA 
TOTAL 200.000,00 
04.122.0402.2.113.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
3.3.90.30.00 MAI ERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 150.000,00 
JURIDICA 
TOTAL 165.000,00 
12368.1215.1.0008.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 
4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.0000,00 
TOTAL 300.0000,00 
TOTAL 2.748.000,00 
GERAL 
Art. 4
0 - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado 
no Art. 1° deste Decreto, serão obtidos na forma do § 1° inciso III Art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, com a anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
12365.1208.1.007.0000 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DO ENSINO 
INFANTIL 
NATUREZA 
4.4.90.51.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
12362.1205.2.034.0000 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO 
NATUREZA 
3.3.90.30.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
MATERIAL DE CONSUMO 
VALOR 
TOTAL 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
VALOR 
150.000,00 
128.000,00 
TOTAL 278.000,00 
12365.1208.2.046.0000 MANUTENÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40% 
Prefeitura Muntopal de PEDE] 1 CNP.] 07 910.755/0001 72 1 CGF 06.920_183-8 
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unicef 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 
TOTAL 
VALOR 
100.000,00 
100.000,00 
15.451.1506.1.009.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDIN 
NATUREZA l ÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR 
300.000.00 
TOTAL 300.000,00 
20.605.2301.1.037.0000 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA DO MERCADO PUBLICO 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR 
80.000,00 
TOTAL 80.000,00 
27.812.2701.1.047.0000 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMAS E COBERTURA DE QUADRA 
DE ESPORTES 
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
TOTAL 
15.452.1503.2.057.0000 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO 
NATUREZA 
3.3.90.39.00 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 
150.000,00 
150.000,00 
VALOR 
40.000,00 
TOTAL 40.000,00 
27.812.2701.1.023.0000 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
UNIDADES DESPORTIVAS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000.00 
TOTAL 400.000,00 
23.695.2302.1.034.0000 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO VISANDO A INFRA 
ESTRUTURA TURISTICA DO MUNICIPIO 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 
TOTAL 200.000,00 
TOTAL 2.748.000,00 
GERAL 
~IN Prefedura Muniopal de Non 1 CNP] 07.9i0.755'0001-72 1 CGF 06.920.183-8 
f _ .1 1... frIS r171ré Resré ; R...é: ff i OL" "b -snr "r- --111E 
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Art. 5
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 19 de novembro 
de 2020. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE 
Prefeito do Município de Pacoti-Ce 
Prefeitura Municipal de Paáti CNPJ 07.910.755/0001-72 I CGF 06.920.183-8 
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