| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão do repasse de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - IPMP, em decorrência da Pandemia do Covid-19, conforme Lei Complementar Federal n. 173/2020, que dispõe sobre o Pacto Federativo para Enfrentamento ao Coronavírus. |
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