materia nº 19/2020

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Unicef 
MENSAGEM.N° 19/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE 
EXMOS. SRS. VEREADORES 
Encaminha-se à essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que 
dispõe acerca de alteração na Lei n° 1.618, de 14 de junho de 2017, a qual dispõe 
acerca da estrutura administrativa do Município de Pacoti-Ce no que alude aos 
cargos comissionados e unidades administrativas. 
Insta aduzir que a alteração ora proposta é de suma importância à 
adequação desta Municipalidade às regras que norteiam a administração pública, 
objetivando padronizar as estruturas com modelos que possam ofertar uma maior 
efetividade aos serviços públicos. 
Nesse diapasão, cria-se o cargo de Diretor Técnico, nos moldes da 
Resolução n° 2.147, de 27 de outubro de 2016, oriunda do Conselho Federal de 
Medicina, que hodiernamente tem realizado fiscalizações no sentido de orientação 
à criação do referido cargo, sem o qual, posteriormente, serão aplicadas 
penalidades à Municipalidade. 
Sem mais para o momento e com a certeza do apoio dos senhores 
vereadores na aprovação do referido projeto, reitera-se votos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamen 
FRANC 
Prefei 
A/VIP\AIO LEITE 
• -/ - Z,J,~44:5Ç 
11=Pli 
Prefeitura Municipal de Pacoti 1 CNPJ 07.910.75510001-72 l CGF 06.920.183-8 
Av. Coronel Jose Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 l Pacoti-CE I 85 3325.1413 r in"1 141111
unicef 
PROJETO DE LEI N° 19/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1618/2017, CRIANDO O CARGO 
DE DIRETOR TÉCNICO. NO ÂMBITO DA SECRETARLX DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA& 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. r - Fica acrescido ao Anexo Único da Lei n° 1.618, de 14 de Junho 
de 2017, o cargo de Diretor Técnico, no âmbito da Secretaria de Saúde, conforme 
quadro a seguir: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Item Função Quantidade 
23 
Diretor 
Técnico 1 
Requisito
Graduado em 
Medicina com registro 
no Conselho Regional 
de Medicina 
Vencimento Rep/Grat 
R$ 2.000,00 R$ 500,00 
Art. 2° - O Diretor Técnico, nos termos da Lei, é o responsável perante os 
Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, 
Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do 
estabelecimento assistencial que represente, conforme atribuições dispostas na 
Resolução CFM n'' 214/2016 e posteriores que venham alterar as especificidades 
do cargo. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando de 
imediato todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA 
novembro de 2019. 
efeit 
FEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 04 de 
É SAMPAIO LEITE 
pio de Pacoti-Ce 
Prefeitura Municipal de Pacoti 1 CNP! 07.910.755/0001-72 1 CGF 06.920.183-8 
Av. Coronel José Cícero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 Pacoti-CE 185 3325.1413