norma nº 1651/2019

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1.651/2019 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACOTI-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES
DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
et sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate a Endemias, com vinculação direta ao Município de
Pacoti-CE, cargos criados por meio da Lei Municipal nº 1.467, de 28 de
Fevereiro de 2011, o piso salarial de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e
cinquenta reais), nas modelagens da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de
2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se
consignados no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação, com efeitos
+» financeiros retroativos a 01º (primeiro) de janeiro de 2019, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 19 de fevereiro de 2019.
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