norma nº 1648/2019

ESTADO DO CEARÁ unicet
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1648/2019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE,
SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019,
CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO
DECRETO Nº 9.661/2019, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º- Concede reajuste correspondente ao percentual de 4,6% (quatro
virgula seis por cento) aos servidores públicos municipais que percebam até
um salário mínimo mensal, oportunidade em que este será fixado em R$
998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com esteio no Decreto do Governo
Federal nº 9.661, de 01º de Janeiro de 2019, que regulamentou a Lei Federal
nº 13.152/2015.
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor
diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte
e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro
centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Municipal vigente.
“ Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de janeiro de 2019 e revogando as
disposições em contrário.
DE PACOTI-CE, em 22 de janeiro de 2019.
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