norma nº 1654/2019

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEIN?º. 1.654/2019 DE 02 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PACOTI-CE,
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1576/2015, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
e Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art: 17 da Lei nº 1.576, de 16 de junho de 2015, a qual trata
sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime
Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a
elaboração e aprovação do seu Regimento Interno passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17º - São requisitos para candidatar-se a um mandato de membro
do Conselho Tutelar de Pacoti:
1) Reconhecida idoneidade moral;
2) Idade superior a vinte e um (21) anos;
3) Residir no município por um mínimo de dois (02) anos;
4) Escolaridade: ensino médio completo;
5) Participação e aprovação em curso ou outro evento formativo, com
carga horária mínima de 16 horas, cujo objeto seja a legislação de
proteção integral a crianças e adolescentes, especialmente o
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SNI
(8, Entodie
Estatuto da criança e do Adolescente ou a política de pronibiãó e
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proteção dos direitos da criança e do adolescente;
6) Estarem em pleno gozo de suas aptidões física e mentais.
Parágrafo Único: Esses requisitos serão comprovados com certidões e
declarações, na forma da Resolução específica do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 02 de abril de 2019.
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