norma nº 1658/2019

te
A
ESTADO DO CEARÁ unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1.658/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$
883.290,00 (oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa Reais), nos
termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para
dotação abaixo especificada:
09.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
09.01: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
18.541.1801.1041 — REFLORESTAR A MATA CILIAL DO RIO PACOTI PRINC. N AREA DO MUN E
” REGIÕES
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 590,00 |
ms Dr + ya |
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 15.000,00
FÍSICA
— aim
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA | 10.000,00
JURIDICA |
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 25.990,00 |
e |
TOTAL 53.580,00
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.916.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8 aaa
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325 1413
NO 44,
mar»
18.544.1805.1042 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS COMUNITÁRIAS umeef
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 5.190,00
FÍSICA
Es o
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA 4.330,00
JURIDICA |
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 8.650,00
TOTAL | 18.170,00
18.544.1805.1043 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR |
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 43.320,00
TOTAL | 43.320,00
= E IES
e 20.692.2301.1044 — CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PROD DA AGRIC
FAMILIAR
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR |
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1 13.320,00
4.5.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | 17.330,00
| À
TOTAL PROJETO ATIVIDADE | 30.650,00
15.122.0402.2133 — APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
| 3.1.90,04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 10.000,00 |
3190.1100 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00
PESSOAL CIVIL
e 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS | 5.000,00 |
3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 866,00
TRABALHISTA
3.1.90.96.00 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PES r 866,00 |
REQUISITADO
3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS — RPPS [8.000,00
3.3.90.14.00 | DIÁRIAS — CIVIL 866,00
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
p= 3.3.90.33.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. 2.590,00
3.3.90.35.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA [3.000,00
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
| medi ES | sm EEE
PAX T'! da a
í º
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA u “214.000,00
FÍSICA |
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 10.000,00 |
JURIDICA
3.3.90.47.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 866,00
CONTRIBUTIVAS
|
3.3.90.92.00 | DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES 866,00
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL 166.920,00 |
[OTTO TT
15.544.1805.2134 — ATEND. A POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM COM O
ABASTECIMENTO D'AGUA EM SEUS DOMICILIOS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1.730,00 |
E) 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.390,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 6.930,00
JURIDICA
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.390,00
TOTAL | 29.440,00
18.541.1802.2135 - MANUTENÇÃO DE GALPÕES DE GUARDA E DISPOS IÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 4.330,00 |
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.660,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA || 12.990,00 |
[1] JURIDICA
TOTAL | 25.980,00
18.541.1801.2136 — EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
A 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 866,00 |
a É
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 866,00
FÍSICA
[14
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 3.460,00
JURIDICA
“TOTAL | 5.192,00
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07 910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti CE | 85 3325.1413
AS T'
MAOS CAUAS COM O POLO
20.606.2009.2137 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
NATUREZA
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 866,00
E,
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA [2.590,00
t— —+———
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.730,00
FÍSICA |
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 1.730,00
JURIDICA
aa -
TOTAL | 6.916,00
20.606.2009.2138 - ASSIST E EXTENSÃO RURAL DE INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR |
[> NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | SALDO
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 866,00
e 3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.330,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.590,00
FÍSICA |
jo so
[55505900 “[ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA 2.590,00
JURIDICA
TOTAL | 10.376,00
20.606.2009.2139 —- DESENVOLVIMENTO DE HORTICULTURA E FLORICULTURA
fds |
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
+
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1.730,00
| E
813.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 866,00 |
FÍSICA
I
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA 11.580,00 |
JURIDICA
o — O
TOTAL 14.176,00
18.541.0408.2140 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 450.000,00
CONSORCIO PUBLICO
TOTAL 450.000,00
16.481.1602.2141 — MELHORIAS DE HABITAÇÕES RURAIS
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
ADCT! e
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO Upicels.660,00
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 8.660,00
+
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.660,00
FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 2.590,00
JURIDICA
ca
TOTAL “| 28.570,00
TOTAIS GERAIS 883.290,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, $ 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
“ as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da
STN e Tribunal de Contas.
18.544.1805.1030 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
[| NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
44905100 | OBRAS E INSTALAÇÕES 43.320,00
(a
io TOTAL | 43.320,00
20.606.2009.2074 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO To 866,00
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.590,00
a 3.3.90.36.00 TouTRos SERVIÇOS DE TERCEIROS — 1.730,00
PESSOA FÍSICA
a
[ | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 1.730,00
PESSOA JURIDICA |
TOTAL 6.916,00
20.692.2301.1032 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PROD DA AGRIC
FAMILIAR
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1 13.320,00
4.5.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | il 17.330,00
— =. l
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNP) 07.910.755/0001 72 | CGF 06.920.183-8 cipa memesmemecs os
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
TOTAL PROJETO ATIVIDADE unica 30.650,00
18.544.1805.1029 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS COMUNITARIAS
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 5.190,00
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: Ei 4.330,00
PESSOA JURIDICA
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 8.650,00
TOTAL 18.170,00
18.541.1801.1029 —- REFLORESTAR A MATA CILIAL DO RIO PACOTI PRINC. N AREA DO MUN
E REGIÕES
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | T VALOR
a 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 2.590,00
|
[3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 15.000,00
PESSOA FÍSICA
ET im
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS» iz 10.000,00
PESSOA JURIDICA
pn =
44.90.5100 | OBRAS E INSTALAÇÕES 25.990,00
TOTAL 53.580,00 |
15.544.1805.2051 — ATEND. A POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM COM O
ABASTECIMENTO DAGUA EM SEUS DOMICILIOS
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
| Í |
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | | 1.730,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA 10.390,00
FÍSICA
= Ty Rr
a 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS» [895000
PESSOA JURIDICA
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL IT 10.390,00
PERMANENTE
TOTAL 29.440,00
18.541.1802.2060 - MANUTENÇÃO DE GALPÕES DE GUARDA E DISPOS ICAO DE RESIDUOS
SOLIDOS
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 4.330,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 8.660,00
8
Prefeitura Municipal ae Pacoti | CNPJ 07.910.755/0061-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
PESSOA FÍSICA UMICê
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 12.990,00
PESSOA JURIDICA
TOTAL 25.980,00
o 18.541.1801.2071 - EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NA
TUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 866,00 |
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 866,00
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 3.460,00
PESSOA JURIDICA
TOTAL 5.192,00
) 20.606.2009.2075 - ASSIST E EXTENSAO RURAL DE INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR |
NATUREZA
om
E 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 866,00
3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | pi 4.330,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 2.590,00
PESSOA FÍSICA
A
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- E | 2.590,00
PESSOA JURIDICA
J
TOTAL 10.376,00
20.606.2009.2076 - DESENVOLVIMENTO DE HORTICULTURA E FLORICULTURA
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALOR
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.730,00
s 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 866,00
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 11.580,00
PESSOA JURIDICA
TOTAL 14.176,00
18.541.0408.2132 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | VALOR
3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM E 450.000,00
CONSORCIO PUBLICO
TOTAL “| 450.000,00
!
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910 755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413
artes o
MAQI DAGIS CUM 1 eo
15.752.1505.1015 — IMPLANTAÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ENERGIA ELÉTRICA!
NATUREZA | VALOR
44905100 OBRAS E INSTAÇÕES 100.000,00
TOTAL | 100.000,00
15.452.1503.2057 - MANUTENÇÃO LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO
NATUREZA |
VALOR
3.3.90.39.00 | OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA
JURIDICA
95.490,00
TOTAL | 549000
TOTAIS GERAIS DE ANULAÇÕES | 883.290,00
O
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei
Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Pacoti, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - O cargo de Coordenador do PAA disposto no Anexo Único da
Lei nº 1.655, de 17 de Abril de 2019 possuirá o vencimento de R$ 1.000,00
(hum mil reais) e Rep/Grat de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01
de maio de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 04 de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
ES Av. Coronel José Cícero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413