norma nº 1644/2018

ESTADO DO CEARÁ * umicet
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1644/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACOTICE, SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 6,81% (seis virgula oitenta e um por
cento) sobre os vencimentos bases dos professores do Magistério do Município
de Pacoti-Ce, com vinculação efetiva.
$1º - O reajuste de que trata o caput aplica-se a todas as categorias de
Professores, com vinculação efetiva, no âmbito desta Municipalidade.
$2º - O vencimento dos professores de vinculação temporária serão
equiparados ao piso apregoado pelo Ministério da Educação, qual seja, de R$
2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos) para 200 (duzentas) horas e R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e
sete reais e sessenta e sete centavos) para 100 (cem) horas.
Art. 2º- Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se
consignados no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01º (primeiro) de janeiro de 2018, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA PAL DE PACOTI-CE, em 28 de maio de
2018.
FRANCIS SE SAMPAIO LEITE
icipali de Pacoti
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