norma nº 1646/2018

Dt VÃO! DADAS COM O POvG
Ha pa ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1646/2018 DE 06 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE
A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº
1.589, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE
) aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::' q é
Art. 1º — Os profissionais do magistério, com atuação na
Educação Infantil desta Municipalidade, quando da aprovação da Lei nº
1.589, 08 de fevereiro de 2016 e que, atualmente, estejam em exercício, «ada
que em cargos comissionados, poderão, na hipótese de atendimento do
requisito constante no anexo III da mencionada lei, qual seja, curso superior
em licenciatura plena em uma das áreas específicas do conhecimento,
pleitearem a promoção para Professor de Ensino Fundamental II, a iniciar na
primeira referência do cargo/classe, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo é válido
somente para os professores efetivos;que na data da presente Lei estejam com
cargolclasse em Educação Infantil, ainda que detentores de cargos
comissionados e realizarem o requerimento até 15.08:2018, respeitadas os
casos já deferidos preteritamente, oportunidade: em que estes poderão
O permanecer com atuação na educação infantil ou na Educação Fundamental I,
ressaltando-se que após o referenciado prazo, a promoção para Ensino
Fundamental II ensejará o lecionamento no mencionado ensino.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
de imediato todas as disposições en contrário.
PAÇO DA PREFEITURA AL DE PACOTI-CE, em 06 de agosto de
2018.
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