norma nº 1610/2017

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1.610/2017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO
MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64%
(SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR
CENTO), CONFORME — DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO DE Nº. 31, DE 12.01.2017, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os
vencimentos base dos professores do Magistério do Município de Pacoti-Ce, com vinculação
efetiva.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput aplica-se a todas as categorias de
Professores, com vinculação efetiva, no âmbito desta Municipalidade.
Art. 2º Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no
Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE P CQTI-CE, em 24 de fevereiro de 2017.
Ieícano LEITE
Prefeito Municipal
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