norma nº 1612/2017

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1.612/2017 DE 24 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTICE, SOBRE A
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE,
CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A Oi
(UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTICE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores do Município de Pacoti-Ce ocupantes dos cargos de auxiliares
de serviços gerais, auxiliares administrativos e agentes administrativos que possuam
carga horária de 20 (vinte) horas semanais e, consequentemente, percebam vencimento
inferior a 01 (um) salário mínimo terão ampliação de carga horária para 40 (quarenta)
horas semanais e perceberão, outrossim, vencimento de 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais), respeitando a disposição constante no art. 37, X da Constituição Federal de 1988 .
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a fevereiro de 2017, respeitando a averiguação do efetivo trabalho realizado.
Art. 3.º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEJf ACOTFI-CE, em 24 de março de 2017.
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