norma nº 1611/2017

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº 1.611/2017, DE 30 DE JANEIRO 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-
CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao
Orçamento do Município, Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil
reais), nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para
dotação abaixo especificada:
Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação:
06.01.12.3610074.2.029 — Funcionamento do Transporte Escolar.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 210.000,00 (duzentos e dez e mil reais)
Art. 2º - Como Recursos para atendimento do crédito aberto no Artigo anterior, fica os
citados no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Franeiq Balfípaio Leite
Av. Coronel José Cícero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 62770 000, Contato (085) 33251413
CNPJ: 07.910.755/000172 CGF: 06.920.183 8