| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613-A / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração do anexo único da lei nº 1609, de 27 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências |
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a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI LEI Nº 1.613-A /2017, DE 03 DE MARÇO 2017. DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 1.609 de 27 de janeiro de 2017, exclusivamente, no que diz respeito aos médicos plantonistas, o qual passará a vigorar da seguinte forma: T | CARGO CARÊNCIA pegEcA HORÁRIA [SALÁRIO | MÉDICO PLANTONISTA 05 [24 |E | ** Médico Plantonista com escala de 24 horas de plantão — Valor R$ 1.400,00 **Médico Plantonista com escala de 24 horas de plantão no final de semana e feriados — Valor R$ 1.700,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 03 de março de 2017. e SAMPAIO LEITE NICIPAL Av. Coronel José Cicero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 62770 000, Contato (085) 33251413 CNPJ: 07.910.755/0001 72 CGF: 06.920.183 8