norma nº 1613/2017

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1.613/2017 DE 24 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE
AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO
BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTICE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pacoti-Ce autorizado à celebração de convênio com o
Banco Bradesco S/A, tendo por objeto a disponibilização e concessão de empréstimos
consignados, mediante desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais
que manifestem interesse.
Parágrafo Único: A concessão do empréstimo consignado de que trata o caput deste
artigo não poderá comprometer percentual acima de 30% (trinta por cento) dos vencimentos
do servidor, computado, neste percentual, eventuais empréstimos desta natureza em outras
instituições financeiras conveniadas.
Art. 2º- A concessão do empréstimo consignado autorizado por esta Lei obedecerá às
cláusulas e condições estabelecidas na minuta do contrato que é parte integrante da presente.
Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
E)
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