norma nº 1615/2017

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº, 1615/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A
AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE
EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do
Art. 41, inciso H da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude
08.01.13.392.0044. 2064
Apoio a Realização das Manifestações e Eventos Culturais
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados
no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de Recurso as determinadas pelo
TCM/CE, abaixo especificada:
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude
08.01.27.812.0031. 1024
Construção de Ginásio Poliesportivo
23.69.50.090.1034.0000
Construção, ampliação e reforma da infra-estrutura turística do Município
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações || R$ 100.000,00
R$100.000,00
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Av. Coronel José Cícero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 62770 000, Contato (08% 33251413
CNPJ: 07.910.755/0001 72 CGF: 06.920.183 8
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Maga
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual
2014/2017 do Governo Municipal de Pacoti-Ce, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Fica, igualmente, autorizado ao Município de Pacoti-Ce, a firmação de parcerias com
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação, conforme apregoado pela Lei nº 13.019, de 31 de Julho de
2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTE-CE, em 07 de junho 2017.
Av. Coronel José Cicero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 62770 000, Contato (085) 33251413
CNPJ: 07.910.755/0001 72 CGF: 06.920.183 8