norma nº 1616/2017

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1616/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTLCE, SOBRE A
AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais),
nos termos do art. 41, inciso Il da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação
abaixo especificada:
Secretaria de Assistência Social
04.02.08.243.0066.2
Manutenção do Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
“3190.11.00 == Vencimentos e Vantagens Fixas ) Pessoal E | 2.000,00
(Civil
3.1.90.13.00 “Obrigações Patronais q E 4 20.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo = 40.000,00
3.3.90.36.00 Fiais Srs de Teroeirgs - Pessoa Física o 20.000,00
Av. Coronel José Cícero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 6 NCofitato (085) 33251413
CNPJ: 07.910.755/0001 72 CGF: 06.920.183 8
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
3.3.90.39.00 'Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL I É É 122.000,00
Art. 2º — Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os
citados no Art. 43, 81º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de Recurso as
determinadas pelo TCM/CE.
Art. 3º — Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Planto Plurianual
2014/2017 do Governo Municipal de Pacoti-Ce, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Av. Coronel José Cicero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 62770 000, Contato (085) 33251413
CNPJ: 07.910.755/0001 72 CGF; 06.920.183 8