norma nº 1637/2018

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do aori COMO ruvo
ESTADO DO CEARÁ unico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº, 1.637/2018 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
NALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2018 CONFORME
AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº
9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
) sanciona a seguinte Lei: í
Art. 1º Concede reajuste correspondente ao percentual de 1,81% (um
virgula oitenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que
percebam até um salário mínimo mensal, oportunidade em que este será
fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com esteio no
Decreto do Governo Federal Nº 9.255, de 29 de Dezembro de 2017, que
regulamentou a Lei Federal Nº 13.152/2015.
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor
diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta
centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Municipal vigente.
0 Art. 3º - Esta lei entra em, vigoi na data de sua publicação, retroagindo
. seus efeitos financeiros a 01º de janejro de 2018 e revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE PACOTI-CE, em 26 de janeiro
de 2018.
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