| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal para o exercício financeiro de 2018, conforme aumento estabelecido no Decreto n. 9.255/2017, na forma que indica e dá outras providências. |
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