| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização para firmar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronal e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti -IPMP, na forma que indica e dá outras providências. |
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