| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização à firmação de termo de convênio junto à Cagece, na forma que indica e dá outras providências. |
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