norma nº 1622/2017

a E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPÁL DE PACOTI
LEI Nº 1622/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTICE, SOBRE
AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À
CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Convênio com a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, com o fito de estabelecer colaboração
mútua em área de cooperação técnica relacionada ao setor de saneamento básico do
Município de Pacoti-Ce.
Art. 2º - A autorização à firmação de Convênio disposta no artigo anterior
obedecerá, exclusivamente, o disposto na Minuta de Convênio e no Plano de Trabalho, os
quais são partes integrantes da presente Lei.
Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado ao Executivo à realização de atos próprios
necessários à formulação do Plano Municipal de Saneamento Básica e/ou à execução do
presente Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 18 de setembro de
2017.
JOSENSAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Ce
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