| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial, na forma que indica e dá outras providências |
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